Abstract:
A presente monografia tem como objeto a análise da função preventiva e
ressocializadora
da pena, com o escopo de verificar, com base no disposto na Lei n.
7.210
de 1984, se os direitos humano fundamentais do apenado são garantidos
quando
este é posto sob a custódia do Estado no âmbito dos estabelecimentos
prisionais.
Para tanto, verifica se, por meio dos levantamentos numéricos, a situação
dos
presos, de acordo com o regime de execução de pena a que se encontram, bem
como
qual a situação jurídica, se condenados ou provisórios, no intuito de enfatizar a
responsabilidade
do ente estatal quanto às violações à integridade biopsicossocial do
apenado,
e a consequente superlotação dos presídios o qual resulta do afastamento
da
subsidiariedade do direito penal para sua aplicação máxima. Deste modo,
pretende
se demonstrar a urgência de políticas criminais e penitenciárias que efetivem
essas
garantias e resolvam o problema da inflação dos presídios, de modo que
encontrem
alternativas reais para alcançar tal fim, e, por essa razão, analisa se a
Portaria
Conjunta n. 834 de Minas Gerais como instrumento provisório eficaz no
combate
à punição excessiva e desumana.
Palavras
chave Lei de Execução Penal. Direitos e garantias do apenado.
Ressocialização
do preso. Responsabilidade do Estado.
