AS CONDIÇÕES DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO: Uma análise sob a ótica da Lei nº 7210/84 e pela Portaria Conjunta nº 834/2019

Abstract

A presente monografia tem como objeto a análise da função preventiva e ressocializadora da pena, com o escopo de verificar, com base no disposto na Lei n. 7.210 de 1984, se os direitos humano fundamentais do apenado são garantidos quando este é posto sob a custódia do Estado no âmbito dos estabelecimentos prisionais. Para tanto, verifica se, por meio dos levantamentos numéricos, a situação dos presos, de acordo com o regime de execução de pena a que se encontram, bem como qual a situação jurídica, se condenados ou provisórios, no intuito de enfatizar a responsabilidade do ente estatal quanto às violações à integridade biopsicossocial do apenado, e a consequente superlotação dos presídios o qual resulta do afastamento da subsidiariedade do direito penal para sua aplicação máxima. Deste modo, pretende se demonstrar a urgência de políticas criminais e penitenciárias que efetivem essas garantias e resolvam o problema da inflação dos presídios, de modo que encontrem alternativas reais para alcançar tal fim, e, por essa razão, analisa se a Portaria Conjunta n. 834 de Minas Gerais como instrumento provisório eficaz no combate à punição excessiva e desumana. Palavras chave Lei de Execução Penal. Direitos e garantias do apenado. Ressocialização do preso. Responsabilidade do Estado.