Abstract:
A Lei 12.654/2012 trouxe para o nosso ordenamento jurídico a possibilidade de se
utilizar a análise de material genético no curso de investigações criminais para a
descoberta da autoria do delito, bem como instituiu a obrigatoriedade de que os
condenados por crimes hediondos ou praticados com violência grave contra a pessoa.
Institui que a identificação genética seja feita a partir de fluidos e tecidos biológicos
humanos dos criminosos, que serão arquivados em um banco nacional de perfis
genéticos seguindo normas constitucionais e internacionais de direitos humanos. Os
dados provenientes da comparação de perfis genéticos deverão ser consignados em
laudo feito por perito oficial devidamente habilitado. Desde que a lei em comento foi
promulgada, sua constitucionalidade vem sendo questionada, assim, tem-se como
problema do trabalho, se a extração coercitiva de material genético previsto na Lei
12.654/12 representa ou não violação ao princípio do nemo tenetur se detegere.
Palavras-chave: Identificação Criminal; Princípio da Não Autoincriminação; Perfil
Genético.