REPERCUSSÃO DA LEI 13.146/2015 NO DIREITO PENAL

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dc.contributor.author	PIRES, VALDILENE DE SOUZA
dc.date.accessioned	2020-03-17T16:31:47Z
dc.date.available	2020-03-17T16:31:47Z
dc.date.issued	2019-12-31
dc.identifier.citation	Trabalho de conclusão de curso de desenvolvido pelo 10º período de Direito da Faculdade Doctum de Caratinga, como exigência parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II. Sob orientação do professor Dário José Soares Júnior.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/3227
dc.description.abstract	O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou substancialmente a teoria das incapacidades adotada pelo Código Civil de 2002. Com isso, a pessoa com deficiência foi retirada do rol de incapazes, em consequência, passou a ser considerada pessoa capaz. Nesse sentido, a presente pesquisa tem por escopo a análise do tratamento desses indivíduos no Direito Penal, aferindo os reflexos que a Lei 13.146/15 no âmbito penal. Palavras-chave: Direito Penal. Teoria das Incapacidades. Estatuto da Pessoa com Deficiência.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou substancialmente a teoria das incapacidades adotada pelo Código Civil de 2002. Com isso, a pessoa com deficiência foi retirada do rol de incapazes, em consequência, passou a ser considerada pessoa capaz. Nesse sentido, a presente pesquisa tem por escopo a análise do tratamento desses indivíduos no Direito Penal, aferindo os reflexos que a Lei 13.146/15 no âmbito penal. Palavras-chave: Direito Penal. Teoria das Incapacidades. Estatuto da Pessoa com Deficiência.	pt_BR
dc.title	REPERCUSSÃO DA LEI 13.146/2015 NO DIREITO PENAL	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR