Abstract:
O trabalho em questão baseia se no estudo da divergente alteração da interpretação referente ao artigo 145, § 1º da Constituição Federal de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito à possibilidade de conceder alíquotas progressivas em face do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. Portanto, analisaremos o que diz a doutrina sobre os princípios da capacidade contributiva e da progressividade, também rever as recentes decisões e quais foram as argumentações e fundamentações acerca do tema e como cada ministro se posicionou em sua fundamentação.
Palavras-chave: Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. Progressividade. Capacidade Contributiva. Impostos Pessoais. Impostos Reais.
