ITCMD – Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doações e sua Progressividade à luz do Artigo 145, §1º da Constituição Federal de 1988. BACHARELADO EM DIREITO CARATINGA - MG

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dc.contributor.author	LUCIANO COELHO DE, LIMA
dc.date.accessioned	2020-03-17T16:35:02Z
dc.date.available	2020-03-17T16:35:02Z
dc.date.issued	2019-12-01
dc.identifier.citation	Pré-projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na Faculdade de Direito Doctum como requisito básico para a obtenção de grau de Bacharel em Direito. Orientador (a): Salatiel Ferreira Lúcio.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/3228
dc.description.abstract	O trabalho em questão baseia se no estudo da divergente alteração da interpretação referente ao artigo 145, § 1º da Constituição Federal de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito à possibilidade de conceder alíquotas progressivas em face do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. Portanto, analisaremos o que diz a doutrina sobre os princípios da capacidade contributiva e da progressividade, também rever as recentes decisões e quais foram as argumentações e fundamentações acerca do tema e como cada ministro se posicionou em sua fundamentação. Palavras-chave: Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. Progressividade. Capacidade Contributiva. Impostos Pessoais. Impostos Reais.	pt_BR
dc.publisher	O trabalho em questão baseia se no estudo da divergente alteração da interpretação referente ao artigo 145, § 1º da Constituição Federal de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito à possibilidade de conceder alíquotas progressivas em face do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. Portanto, analisaremos o que diz a doutrina sobre os princípios da capacidade contributiva e da progressividade, também rever as recentes decisões e quais foram as argumentações e fundamentações acerca do tema e como cada ministro se posicionou em sua fundamentação. Palavras-chave: Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações. Progressividade. Capacidade Contributiva. Impostos Pessoais. Impostos Reais.	pt_BR
dc.title	ITCMD – Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doações e sua Progressividade à luz do Artigo 145, §1º da Constituição Federal de 1988. BACHARELADO EM DIREITO CARATINGA - MG	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR