Abstract:
A presente pesquisa tem como finalidade analisar a possibilidade e o direito do nascituro ser
beneficiário de pensão por morte, devida pelo Regime Geral de Previdência Social em
decorrência da morte de seu genitor (segurado). A abordagem do tema passa pela análise das
formas de interpretação extensiva da norma, bem como a analogia, princípios, teorias
doutrinárias e dispositivos legais que garantem personalidade e direitos dela decorrentes ao
nascituro, à fim de buscar uma melhor interpretação das normas previdenciárias a fim de
harmonizá-las à ideologia constitucional e ao ordenamento jurídico.
Palavras-chave: Interpretação. Analogia. Previdência Social. Nascituro. Alimentos
Gravídicos. Pensão por Morte.
