Abstract:
A presente pesquisa volta-se para o estudo dos requisitos de ingresso na
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, constante no instrumento
convocatório ao ingresso na Instituição (edital) e seus limites ante o princípio
constitucional da legalidade e não exclusão social, além da vedação à pena de
caráter perpétuo que tem seu amparo legal na Magna Carta de 88. O Estudo,
sem a pretensão de esgotar o assunto, tem por objetivo responder a seguinte
indagação: A vedação do ingresso de pessoas anteriormente exoneradas da
Polícia Militar de Minas Gerais, nos termos do edital 2019 encontra amparo
legal e constitucional? Há lapso temporal para validade da dita vedação? ou a
anterior exoneração condena o concorrente à eterna impossibilidade de
ingressar no emprego público por meio de novo concurso? Seria isso uma
exclusão social que afronte a dignidade da pessoa humana? A dignidade da
pessoa humana e ligada aos direitos e deveres do cidadão. Envolve as
condições que são necessárias para que uma pessoa tenha uma vida digna,
com respeito aos seus direito e deveres. Também se relaciona com os valores
morais, porque é a união de direitos e deveres para garantir que o cidadão seja
respeitado em suas questões e valores pessoais.
Palavras-chave: exclusão social; cargo público; dignidade da pessoa humana.
