O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO NOS CONCURSOS DE SOLDADO DA PMMG E A VEDAÇÃO DO INGRESSO DE PESSOAS DEMITIDAS OU EXONERADAS, LIMITES E LEGALIDADE.

Abstract

A presente pesquisa volta-se para o estudo dos requisitos de ingresso na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, constante no instrumento convocatório ao ingresso na Instituição (edital) e seus limites ante o princípio constitucional da legalidade e não exclusão social, além da vedação à pena de caráter perpétuo que tem seu amparo legal na Magna Carta de 88. O Estudo, sem a pretensão de esgotar o assunto, tem por objetivo responder a seguinte indagação: A vedação do ingresso de pessoas anteriormente exoneradas da Polícia Militar de Minas Gerais, nos termos do edital 2019 encontra amparo legal e constitucional? Há lapso temporal para validade da dita vedação? ou a anterior exoneração condena o concorrente à eterna impossibilidade de ingressar no emprego público por meio de novo concurso? Seria isso uma exclusão social que afronte a dignidade da pessoa humana? A dignidade da pessoa humana e ligada aos direitos e deveres do cidadão. Envolve as condições que são necessárias para que uma pessoa tenha uma vida digna, com respeito aos seus direito e deveres. Também se relaciona com os valores morais, porque é a união de direitos e deveres para garantir que o cidadão seja respeitado em suas questões e valores pessoais. Palavras-chave: exclusão social; cargo público; dignidade da pessoa humana.