A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NOS CASOS DE MICROCEFALIA

Abstract

A presente monografia tema A (In) Constitucionalidade da Descriminalização do Aborto nos Casos de Microcefalia. O aborto é considerado crime no Brasil. Passou a ser penalizado a partir de 1940 através do Código Penal Brasileiro. Até 2012, no Brasil, o Código Penal permitia apenas a modalidade voluntária do aborto, nas hipóteses de gestação resultante de estupro e em casos de risco de vida da mãe, criminalizando todas as demais condutas abortivas. Em 2012, no entanto, o Supremo Tribunal Federal incluiu no rol das possibilidades legais de aborto aquele praticado quando o feto é diagnosticado com anencefalia, através da ADPF nº 54. Em meados de 2015, 2016, no Brasil, houve um grave surto do Vírus Zika. Em que ocasionou a microcefalia em gestantes e com esse aumento, foi questionada perante o STF, mediante ADI 5581, a possibilidade de legalização do aborto no caso de feto com microcefalia. Requerendo, portanto, a interpretação conforme a Constituição da República para declarar que tal conduta não seria enquadrada no crime de aborto tipificado no Código Penal, ou para enquadrar tal conduta na excludente de ilicitude, analogicamente aos casos de anencefalia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. O referido trabalho vem abordar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o aborto nos casos de anencefalia, e se também deve ser aplicada na microcefalia. Os fundamentos abordados se baseiam nos princípios constitucionais. Palavras Chaves: Aborto. Anencefalia. Microcefalia. Dignidade da Pessoa Humana.