DEPOIMENTO SEM DANO EM CRIMES ENQUADRADOS NA LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017

Abstract

O tema a ser tratado, corresponde ao depoimento sem dano do menor em casos de abuso sexual. Visando proteger os menores contra quaisquer danos, criou-se a ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas, como ditas anteriormente. Considerado como a nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta, reafirmando que a responsabilidade por garantir estas condições deve ser compartilhada por todos: família, sociedade e Estado. Mesmo havendo este meio para proteção, ainda nota-se índices elevados de violência sexual contra os mesmos, enquadrado como Abuso Sexual; o abuso sexual é tido como uma das mais perversas formas de desrespeito aos direitos dos infantes. Nessa perspectiva, o depoimento sem Dano vislumbra uma metodologia diferenciada, para que as crianças e adolescentes sejam preservados de traumas. O objetivo principal desse método é reduzir os danos às vítimas que precisam depor em juízo, e para que isso seja possível, salas especiais são essenciais para concretizar este objetivo. É de suma importância ressaltar que, como forma de proteger integralmente o menor contra todas as formas de violência, valorar seu depoimento sobre os fatos ocorridos, é que foi criando o método do Depoimento Especial (Lei n. 13.431/2017), que consiste em uma técnica mais humanizada para oitiva de menores vítimas de estupro. Ao longo do trabalho, serão disponibilizados posicionamentos doutrinários e leis para melhor entendimento. Com isso, a presente monografia pretende então analisar se a partir dessas novas definições, a lei tem resguardado a vítima, evitando o contato com o suposto autor ou acusado ou com qualquer outra pessoa que possa lhe representar ameaça, coação ou constrangimento. Palavras-chave: Abuso sexual; Depoimento Especial; Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.