HERANÇA DIGITAL: OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DA PROPRIEDADE DIGITAL ARMAZENADA VIRTUALMENTE BACHARELADO EM DIREITO CARATINGA – MG 2019

Abstract

Atualmente, com a inegável ascendência de novas tecnologias, sendo a principal delas a internet, cada vez mais estamos interligados com várias pessoas de diversas localidades. Nessa nova interação, surgiram os “rastros” tecnológicos privados de cada pessoa, tais como senhas de e-mail, perfis em redes sociais, filmes, músicas, até mesmo dinheiro virtual, tudo isso chamado ativo digital, e diante dessas inovações, ante a ausência de disposição legal específica acerca da matéria e de autorização testamentária do de cujus, discute-se a destinação desses bens virtuais para quando da morte do proprietário. Podendo-se observar que em diversas situações a titularidade desses bens é regulamentada por termos contratuais, sendo que, por vezes, impedem a transmissão ou até mesmo negam a titularidade do usuário do serviço. Assim, através do presente trabalho, argumenta-se a possibilidade de transmissão sucessória desses bens em face dos termos contratuais existentes. Palavras-chave: Herança Digital. Ativo Digital. Termos Contratuais. Transmissão Sucessória.