A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar a discussão acerca da possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia na fase pré- processual, já que tal autoridade é a primeira guardiã de direitos e garantias individuais no âmbito penal. Para tanto, analisa-se o princípio da insignificância de forma ampla, contemplando sua evolução histórica, fundamentos e funções no âmbito da teoria do delito, possibilidades de aplicação, previsão legal e acatamento jurisprudencial no Brasil. Defende-se neste trabalho a aplicação devidamente fundamentada para que se possa ser realizado com rigor a justiça na esfera penal brasileira, tratando-se cada caso com o seu devido peso e proporcionando ao Judiciário uma forma de desafogar as mesas dos Magistrados, membros do Ministério Público e a quem mais possa interessar. Aplicando-se em conjunto o princípio da economia processual, evitando mover toda a máquina da justiça para que ao prolatar da sentença o Juiz utilize o princípio da insignificância, assim como a Autoridade Policial já poderia ter se valido deste mecanismo sem ter proporcionado maiores gastos. Ao longo do trabalho, será disponibilizado conhecimento dos conceitos e posicionamentos doutrinários de cada tópico para melhor explanação e visualização da possibilidade da aplicação por parte da Autoridade Policial, qual seja o Delegado de Polícia. Palavras-chave: Princípio da insignificância; Delegado de Polícia; Autoridade Judiciária; Tipicidade.