A POSSIBILIDADE DA MULHER TRANSEXUAL SER VITÍMA DO CRIME DE FEMINICÍDIO

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dc.contributor.author	DA SILVA OLIVEIRA, MARIA CAROLINA
dc.date.accessioned	2020-03-17T21:23:04Z
dc.date.available	2020-03-17T21:23:04Z
dc.date.issued	2019-12-30
dc.identifier.citation	Monografia apresentada ao curso de Direito das Faculdades Doctum de Caratinga, como requisito parcial para á obtenção do título de Bacharela em Direito. Área de concentração: Direito Penal. Orientação: Professor Mestre Almir Fraga Lugon.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/3307
dc.description	Com a entrada em vigor da Lei 13.104/2015intitulada como “Lei do Feminicídio” que alterou o artigo 212 do Código Penal, incluindo no rol do §2° o inciso VI - a qualificadora do feminicídio, este que passou a ser considerado crime hediondo no Brasil. Com isto, surgiu uma forte discussão doutrinária acerca de quem figuraria no polo passivo da referida lei. Alguns doutrinadores de cunho mais moderno discorrem sobre o fato da mulher transexual figurar no polo passivo, abarcando-a como vítima do crime de feminicídio. No entanto, outros doutrinadores ao defenderem linhas de raciocínio mais conservadoras enquadram apenas como vítima de feminicídio mulheres cisgênero – mulheres que nasceram com o sexo feminino e que se identificam com o sexo designado no nascimento, afirmando que não pode a mulher transexual figurar como vitima em casos como este. Através de entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, a presente monografia pretende analisar a possibilidade de aplicaçãoda qualificadora do feminicídio em casos de violência contra as mulheres transexuais. Palavras–chave: Feminicídio. Violência contra mulheres. Violência contra mulheres transexuais. Identidade de gênero.	pt_BR
dc.publisher	Com a entrada em vigor da Lei 13.104/2015intitulada como “Lei do Feminicídio” que alterou o artigo 212 do Código Penal, incluindo no rol do §2° o inciso VI - a qualificadora do feminicídio, este que passou a ser considerado crime hediondo no Brasil. Com isto, surgiu uma forte discussão doutrinária acerca de quem figuraria no polo passivo da referida lei. Alguns doutrinadores de cunho mais moderno discorrem sobre o fato da mulher transexual figurar no polo passivo, abarcando-a como vítima do crime de feminicídio. No entanto, outros doutrinadores ao defenderem linhas de raciocínio mais conservadoras enquadram apenas como vítima de feminicídio mulheres cisgênero – mulheres que nasceram com o sexo feminino e que se identificam com o sexo designado no nascimento, afirmando que não pode a mulher transexual figurar como vitima em casos como este. Através de entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, a presente monografia pretende analisar a possibilidade de aplicaçãoda qualificadora do feminicídio em casos de violência contra as mulheres transexuais. Palavras–chave: Feminicídio. Violência contra mulheres. Violência contra mulheres transexuais. Identidade de gênero.	pt_BR
dc.title	A POSSIBILIDADE DA MULHER TRANSEXUAL SER VITÍMA DO CRIME DE FEMINICÍDIO	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR