MATERNIDADE NO CÁRCERE: UMA ANÁLISE ACERCA DO HABEAS CORPUS 143.641/STF

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo abordar a temática relacionada ao sistema carcerário feminino no que se refere às situações a que presas gestantes e mães de filhos menores de 12 (doze) anos são submetidas nos estabelecimentos prisionais, e suas situações peculiares de saúde. Tem como foco a análise do habeas corpus coletivo concedido pelo Supremo Tribunal Federal que visa a substituição do cumprimento da pena em prisão preventiva destas mulheres para prisão domiciliar, apontando criticamente os benefícios de tal concessão assim como os riscos que a mesma poderá oferecer ao Estado, se o mesmo não aplicar a lei e tal substituição com observância dos casos concretos, conforme suas particularidades. Será apresentado dados penitenciários onde consta que a participação de mulheres nos crimes tem se tornado frequente, principalmente o tráfico de drogas, o que pode tornar o julgado em questão um salvo conduto para tal prática. Palavras-chaves: Sistema carcerário feminino. Prisão domiciliar. Habeas Corpus Coletivo. STF.