Abstract:
The Brazilian penal legislationissparseandhasseveralnormativesources, havingas itstwomainmeansthe Penal Code (Law 2,848 / 1940) andthe Penal Contraventions Law (Law 3,688 / 1941). The Law of Criminal Misdemeanors, whichwillbeattheheartofthediscussion in thispaper, regulatesseveralbehaviorsand, because it issoold, arousesseveralquestionsabouttheneedornottoprotect criminal law in some types. Undoubtedly, the games of chance, typified in article 50 et seq. Ofthis Law, cannot escape thecontroversy. In thispaper, thejustification (orlackthereof) for thecriminalizationof games of chance willbediscussedthrough a principledanalysis. For this, theconceptof legal good will be explained, to define which are theonesthatneed penal protectionand, later, ananalysisofthespecific case applyingtheprinciplessothat, finally, theconclusionaboutthecriminalizationof games of chance isexposed.
Description:
A legislação brasileira penal é esparsa e possui diversas fontes normativas, tendo como os dois principais meios o Código Penal (Lei 2.848/1940) e a Lei de Contravenções Penais (Lei 3.688/1941). A Lei de Contravenções Penais, que será o cerne da discussão no presente trabalho, regula diversas condutas e, por ser tão antiga, desperta diversos questionamentos sobre a necessidade ou não da tutela do direito penal em algumas tipificações. Indubitavelmente, os jogos de azar, tipificados no artigo 50 e seguintes dessa Lei não escapam da polêmica. Neste trabalho será discutida a justificativa (ou a falta da mesma) para a criminalização dos jogos de azar por meio de uma análise principiológica. Para isso, será explicado o conceito de bem jurídico, definir quais são os que necessitam da tutela penal e, posteriormente, uma análise do caso concreto aplicando os princípios para que, finalmente, seja exposta a conclusão acerca da criminalização dos jogos de azar.
