Abstract:
This article aims to analyze the unconstitutionality of the changes introduced in the legal system resulting from Law 13.467 / 17, better known as Labor Reform, in relation to access to justice. Doctrinal and legal research were used as resources, presenting the scenario that allowed the approval of the restrictions to access to justice arising from the new law. The constitutional protection of workers and access to justice as a pillar of the Democratic Rule of Law. The principles of protection, equality and non-avoidability of jurisdiction are addressed. The new law is presented in a broad way, emphasizing the doctrinal position on the subject, which has provoked a lot of debates. Analyzing the points in which the new law placed restrictions on access to justice, which violates the dictates of the Federal Constitution of 1988, and defenses of unconstitutionality of the changes that occurred in article 790, §3 and §4 of the Consolidation of Laws are defended Labor.
Description:
Este artigo tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade das mudanças introduzidas no ordenamento jurídico decorrentes da Lei 13.467/17, mais conhecida como Reforma Trabalhista, em relação ao acesso à justiça. Foi usado a pesquisa doutrinária e jurídica como recursos, a ainda apresenta o cenário que permitiu aprovar as restrições ao acesso à justiça advinda da nova lei. A proteção constitucional do trabalhador e o acesso à justiça como um pilar do Estado de Direito Democrático. Os princípios da proteção, da isonomia e da inafastabilidade da jurisdição, são abordados. A nova lei é apresentada de maneira ampla, ressaltando a posição doutrinária sobre o assunto, que provocou bastante debates. Analisando os pontos em que a nova lei colocou restrições ao acesso à justiça, que viola os ditames da Constituição Federal de 1988, e são defendidas as defesas de inconstitucionalidade das alterações ocorridas no artigo 790º, §3 e §4º da Consolidação das Leis do Trabalho.
