Abstract:
This paper aims to analyze the Theory of Loss of a Chance and the Civil Liability of the lawyer. In the performance of his duties, the lawyer must be imbued with ethics, principles and good faith. Thus, when constituted by a mandate to defend your client's rights, you must use all possible means to succeed in your case. However, if you act in bad faith, willfulness, recklessness, neglect and malpractice, undermining your client's rights, you must be held civilly liable for the damages caused (article 32, caput, of the Lawyer Statute). Has been recognized by the Courts and majority doctrine, the responsibility for the loss of a chance. So, if the lawyer fails, for example, to appeal, and the client feels injured, tend to that, if the appeal was If the sentence could be changed, the client can claim damages for the loss of a chance if the lost chance is serious and real.
Description:
O presente artigo trabalho tem por objetivo analisar a Responsabilidade Civil do advogado e sua aplicação na Teoria da Perda de uma Chance. No exercício de sua função, o advogado deve estar imbuído de ética, princípios e boa-fé. Assim, quando constituído por mandato para defender os direitos do seu cliente, deve utilizar de todos os meios possíveis para que consiga êxito em sua causa. No entanto, se agir de má-fé, dolo, imprudência, negligencia e imperícia, prejudicando o direito do seu cliente, deverá ser responsabilizado civilmente pelos danos acarretados (art. 32, caput, do Estatuto do Advogado). Nesse caminho, vem sendo reconhecido pelos Tribunais e pela doutrina majoritária,a responsabilidade pela perda de uma chance.Assim, caso o advogado deixe, por exemplo, de interpor um recurso, e o cliente se sentir lesado, tendo em vista que, caso o recurso fosse interposto poderia a sentença ser modificada, o cliente pode pleitear indenização pela perda de uma chance, se a chance perdida for séria e real.
