UNIDADE LEOPOLDINA: Recent submissions

  • Em que medida a criminalização do aborto ofende a autonomia da vontade da Mulher? 
    Lopes, Karina de Carvalho; Nunes, Victor Freitas Lopes (2021)
    O presente artigo tem por objetivo compreender as possibilidades da descriminalização do aborto, bem como os limites da intervenção do Estado na autonomia reprodutiva da mulher quando ele tipifica como crime o aborto ...
  • O trabalhador e a medida provisória 927/ 2020: férias individuais e férias coletivas 
    Montes, Anne Freitas; Santos, Samira de Souza; Araújo, Larissa de Oliveira Santiago (2021)
    O presente estudo científico objetiva compreender se é possível a aplicação da Medida Provisória 927/2020 em face das férias dos trabalhadores e ainda discorrer acerca das repercussões práticas na vida do mesmo. Segundo ...
  • Crime militar e entorpecentes:dispositivos despenalizantes do direito penal comum em conflito com com o direito penar militar 
    Azevedo, Yasmin S. M. S. R.; Nunes, Victor Freitas Lopes (2021)
    O presente trabalho busca demonstrar que as normas despenalizantes do Direito Penal Comum se mostram inadequadas à seara Penal Militar. Nesse sentindo, serão analisadas as recentes alterações sofridas pelo CPM, bem como ...
  • A Tutela de direitos fundamentais no processo penal e o Juiz de garantias 
    Vieira, Matheus Dionízio (2021)
    O presente artigo tem como objetivo geral analisar a efetividade dos direitos fundamentais no Processo Penal e a busca pela implementação da figura do Juiz de Garantias. Tal análise, tem como objetivo específico compreender ...
  • Aposentadoria especial: e os principais impactos sofridos com a aprovação da emenda constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 
    Paula, Danielle Santos de; Angelis, Patrícia Fonseca de (2021)
    O presente trabalho tem como objetivo principal averiguar os prejuízos que a reforma da previdência ocasionou ao exigir o requisito etário para os trabalhadores especiais, lesionando assim os princípios constitucionais, ...
  • Criminalização da interrupção voluntária da gravidez: uma análise epistemológica à luz dos direitos fundamentais da mulher 
    Silva, Maria José Menezes da; Guimarães, Maria Regina Pinto (2021)
    Em conformidade aos direitos fundamentais da mulher, assim como, os direitos da personalidade, discutir em que medida à interrupção voluntária da gravidez até o terceiro mês de gestação, pode ser considerada lícita, ...
  • Laicidade e fé em perspectiva: uma análise da presença de símbolos religiosos em locais públicos 
    Oliveira, Gian Andrade de; Nunes, Victor Freitas Lopes (2021)
    O presente trabalho busca demonstrar a importância que as tradições religiosas exerceram para a formação da cultura e identidade nacionais, bem como a possibilidade de conciliar a presença dos símbolos dessas tradições ...
  • A penhorabilidade do Bem de família do fiador diante do direito social à moradia 
    Dutra, Rivelino José Gama; Oliveira, Eduardo Ferraz Jorge (2021)
    O presente artigo objetiva analisar a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação diante do direito social à moradia previsto no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil ...
  • Normas jurídicas que combatem a causa do trabalho infantil no Brasil 
    Corrêa, Liana Machareth (2021)
    O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a necessidade de abolir o trabalho infantil no mundo. Expressar a importância dos trabalhos e projetos que ONG’s desenvolvem para a abolição do trabalho infantil. Apresentar ...
  • Alienação parental: aplicação dos métodos de resolução de conflitos trazidos no CPC/2015 
    Azevedo, Dayany Fortes da Silva; Oliveira, Eduardo Ferraz Jorge (2021)
    O presente artigo estuda o fenômeno da alienação parental e seus impactos nas relações de família. O fenômeno da alienação parental surge com o rompimento do laço afetivo do casal, momento em que um dos genitores, não ...
  • Culpabilidade, marginalização e individualização da pena: aplicação do princípio de coculpabilidade no ordenamento político brasileiro 
    Anjos, Célio Vargas dos; Silva, João Fernando Vieira da (2020)
    O presente artigo científico jurídico tem por objetivo analisar de maneira crítica a aplicação do Princípio da Coculpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que diz respeito ao disposto nos artigos ...
  • O direito á educação: perspectiva históricas e legais da consolidação da educação como um direto de todos 
    Wernek, Maria Helena Freitas; Silva, João Fernando Vargas da (2020)
    O acesso à educação regular é um direito garantido pela legislação e, neste sentido, deve ser percebida enquanto uma conquista histórica, uma vez que inicialmente, a educação no território brasileiro não era para todos. ...
  • Sistema multiportas: a importância da conciliação como favorecedoras do acesso a justiça 
    Oliveira, Juliana Campos de; Barcellos Filho, Fernando Amarante (2020)
    O presente trabalho tem por finalidade uma exploração acerca da aplicação dos institutos de resolução de conflitos, por meio da institucionalização do Sistema Multiportas, que se encontra no Código de Processo Civil em ...
  • Cláusulas abusivas nos contratos de consumo 
    Falcão, Caio Botelho (2020)
    O presente projeto tem como objetivo geral analisar as cláusulas abusivas nos contratos de consumo e explicar como que a abusividade do fornecedor afeta os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor e qual é o ...
  • A responsabilidade civil no âmbito do direito ambiental a luz do princípio do poluidor pagador 
    Rocha, Douglas Carminate; Xavier, Igor Lopes (2020)
    O presente artigo tem como objetivo elencar a problemática existente acerca da responsabilidade civil ambiental no Brasil, além de informar os principais entendimentos doutrinários e leis secas existentes a respeito do ...
  • O acesso a justiça restaurativa e sua aplicação no Brasil 
    Ongaratto, Luana Guimarães Cerqueira; Barcellos Filho, Fernando Amarante (2020)
    O tema a ser abordado no presente trabalho é a Justiça Restaurativa, um método alternativo e complementar de tratamento de conflitos, que tanto viabilizam acesso à justiça, como também complementam o papel do sistema ...
  • O ABORTO EM CASO DE FETO PORTADOR DE MICROCFALIA 
    FERREIRA DE SOUZA CARVALHO, ALICE (O referido tema apresentado vem abordar, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o aborto nos casos de anencefalia, se também pode ser aplicada na microcefalia. Os fundamentos que foram abordados, os princípios constitucionais. Embora o aborto seja considerado crime no Brasil essa prática continua abortar inflamar debates em torno de sua constitucionalidade. Com o aumento dos casos de microcefalia, a discursão volta á pauta do dia, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito fundamental- APDF 5410 que tramita junto ao Supremo Tribunal Federal a qual não foi julgada até a presente data, exatamente pela peculiaridade da questão. Este trabalho não vem adotar termos religiosos, e sim como a norma constitucional vai agir. O Estado outro responsável por estes acontecimentos, falta estrutura para melhorar a condição da classe baixa que é mais afetada, assim acaba por fazer o descaso com o povo brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Aborto; microcefalia; anencefalia; dignidade da pessoa Humana., 2019-12-30)
  • A POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE 
    MARTINS GOMES, MARIA ALCIONE (O objetivo deste trabalho é de analisar os diferentes entendimentos que cercam a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade com o de periculosidade. Entende-se por adicional de insalubridade como uma compensação ao trabalhador por períodos expostos a agentes nocivos à saúde, já por adicional de periculosidade entende-se como aquele pago às atividades e operações perigosas, que por sua natureza impliquem risco acentuado em virtude de exposição do trabalhador a: inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança; atividades em motocicletas; sistema elétrico de potência em condição de risco; radiação ionizante ou substância radioativa; bombas de gasolina ou em prédios de construção vertical com armazenamento de líquido inflamável. Sendo assim, a CLT, na seção XIII do Capítulo V, traz em seus artigos 189 a 192 as especificações legais responsáveis pelo adicional de insalubridade determinando o enquadramento e o grau de insalubridade, bem como sua forma de eliminação ou neutralização. Quanto ao adicional de periculosidade é o artigo 193 traz um rol de atividades e operações que configuram a exposição ao perigo ensejador do adicional. A maior dúvida a respeito dos adicionais paira sobre o §2º do art. 193, da CLT quando descrever que “O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que por ventura lhe seja devido”, contudo, há entendimentos de Tribunais Superiores relacionados à possibilidade do acúmulo dos referidos adicionais. Palavras-chave: Adicional de insalubridade; Adicional de periculosidade., 2019-12-30)
  • (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO DOS ATOS COOPERATIVOS ATÍPICOS 
    NATHALY FIALHO FARIA, KIMBERLLY (A presente monografia jurídica discorrerá acerca da possível inconstitucionalidade da tributação dos atos atípicos consoante na redação dos artigos 85,86,87,88 e 111 da lei de nº 5.764/71, que dispõe sobre a possibilidade das cooperativas poderem adquirir produtos de pessoas não associadas a essas instituições, afim de completar a demanda de determinado produto. No entanto, ao realizar determinada de tal aquisição, faz com que o terceiro envolvido tenha de arcar com tributos decorrente de seus atos prestados a cooperativa, isso porque entende-se que o terceiro ao realizar um determinado serviço firma uma relação jurídica, sendo portanto o fato gerador de determinado tributo. Logo, será realizada uma analise a respeito da possível inconstitucionalidade da cobrança de tributo do ato atípico em cooperativas, uma vez que ao ser tributado desfaz a função principal dessa instituição. Palavras-chave: Cooperativa, Ato típico, Ato atípico., 2019-12-30)
  • A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESISTÊNCIA MOTIVADA E IMOTIVADA NO PROCESSO DE ADOÇÃO 
    RODRIGUES LIMA, ISABELLE (Atento a realidade brasileira sobre a adoção é possível enxergar a carência das crianças e adolescentes quanto a necessidade de um lar, visto que vivem em abrigos desprovidos de atenção e carinho, na esperança de nova uma família. Contudo, quando a espera finalmente tem fim, e o menor é inserido em um seio familiar, no momento do estágio de convivência, onde a criança fica um período sob os cuidados da família substituta, para se adaptar aos futuras pais, os pretensos adotantes devolvem o adotado para o abrigo. Nesse sentido, o presente trabalho visa analisar a possibilidade de responsabilização civil dos adotantes em face da desistência de tal medida. Demonstrando os prejuízos causados a criança e o adolescentes, pautando-se na proteção especial atribuída a eles pelo ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-chave: Adoção. Devolução do menor. Imotivada. Estágio de convivência. Melhor interesse do menor. Responsabilidade Civil., 2019-12-30)

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