UNIDADE LEOPOLDINA: Recent submissions

  • A UNIÃO POLIAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDA 
    SOARES DE ARAÚJO, PAMELA (O direito das famílias, dentre os diversos conteúdos regulados pelo Direito Civil, é considerado o que mais sofreu transformações através do processo de constitucionalização a partir da Constituição de 1988. É necessário analisar o direito das famílias sob a sua versão contemporânea, haja vista que com a ampliação do conceito de família trazido pela Constituição surgiram novas entidades familiares. O presente trabalho trata dos aspectos gerais do poliamor e da poliafetividade, além de sua repercussão jurídica no ordenamento brasileiro, analisando a possibilidade do reconhecimento da união poliafetiva como entidade familiar constitucionalmente protegida. A família poliafetiva adota modelo não-monogâmico, visto que consiste na relação de três ou mais pessoas, baseada na afetividade e na solidariedade de seus membros que se uniram com o objetivo de constituir uma família. A aplicação dos princípios da dignidade humana, da autonomia privada, do pluralismo familiar, da solidariedade e da afetividade é capaz de legitimar as entidades familiares dessa estirpe, competindo ao Estado apenas garantir o direito fundamental de formar uma família pautada no afeto. Palavras-chave: Família Poliafetiva. Poliamor. Pluralismo Familiar. Dignidade da Pessoa Humana. Afetividade., 2019-12-30)
  • ESTUPRO DE VULNERÁVEL: O VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA COMO PRINCIPAL PROVA PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO 
    CAROLINE DA SILVA, STEPHAN (No que concerne a todas as legislações mundiais, é notório que sempre tiveram como principal objetivo ressaltar o que é moral ou não dentro de cada sociedade. Assim, ao buscarmos analisar a necessidade da interpretação do direito no que tange às frequentes mudanças socioculturais e adaptando-as aos princípios ético-morais, passa-se então, a um estudo dos crimes de estupro de vulnerável à luz da Código Penal Brasileiro, tendo como finalidade perscrutar o valor probatório da palavra da vítima, menor, nos casos de abuso sexual como prova principal para se alcançar uma Sentença condenatória do acusado, vez que há uma grande necessidade de tutela do Estado em benefício da criança, protegendo a sua moral, sua dignidade, e honra objetiva e subjetiva. Tipificado pelo art. 217-A do Código Penal, foi previsto como estupro, todo e qualquer ato libidinoso contra o menor de 14 (quatorze) anos. Ocorre que, de fato, em sua generalidade, tais crimes são praticados em oculto, raramente sendo testemunhados por alguém, assim, restando somente a palavra da vítima como uma das poucas e possíveis provas ao processo. Trataremos, então, de uma pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental, verificando alguns conceitos relacionados às provas que estão previstas em nosso Código de Processo Penal, bem como o os procedimentos para a oitiva da criança, o chamado Depoimento Especial. Anteposto, verificaremos os meios de provas existentes em nosso ordenamento jurídico, identificando qual valor que palavra da vítima possui nos casos contra sua dignidade sexual. Palavras-chave: Proteção integral da criança e do adolescente; Abuso sexual; Depoimento Especial; Valor probatório da palavra da vítima; Embasamento da condenação., 2019-12-30)
  • EUTANÁSIA NO BRASIL: MORTE DIGNA OU CERCEAMENTO DO DIREITO À VIDA 
    SOUZA DE OLIVEIRA, WELLINGTON (A constituição Federal de 1988 não instituiu em seu corpo o instituto da eutanásia, também conhecida como boa morte, o que hoje tem sido motivo de uma vasta discussão, no que diz respeito aos princípios e garantias fundamentais, dentre eles, o direito à vida como uma garantia do Estado à todos e o principal de todos os direitos, bem como a dignidade da pessoa humana e a liberdade. A divergência entre princípios em nosso ordenamento jurídico sempre foi debatida, onde a aplicabilidade de um sobre o outro ou até mesmo a ponderação entre eles, ainda se faz presente em questões do dia a dia, como no caso da própria eutanásia, que tem por característica e definição, a antecipação da morte de pessoa extremamente debilitada ou com doença incurável, o que nos dá margem para uma vasta interpretação, inclusive em sentidos opostos. Neste sentido, a necessidade ou a vontade de determinadas pessoas com tais perspectivas é, de, tão somente abreviar sua vida para não conviver mais com uma situação que as deixam desconfortáveis, sendo assim, colocamos a visão de ambas as interpretações, tanto pro, como contra, em uma discussão que do início ao fim se fundamenta em direito à vida, morte digna, autonomia da vontade dentre outros, com uma conclusão em um estudo de caso da Colômbia que tem uma legislação Constitucional parecida com a do Brasil e a necessidade da jurisprudência definidora da situação para que danos a direitos fundamentais sejam evitados. PALAVRAS-CHAVE: Eutanásia. Dignidade da pessoa humana, Direito a vida., 2019-12-30)
  • EUTANÁSIA: A VIDA OU A MORTE DIGNA 
    GUADALUPE DA SILVA, RODRIGO (O presente trabalho monográfico realiza um breve estudo sobre a eutanásia, que é um termo de origem grega “eu+thanatos”, que significa boa morte ou morte sem dor. Caracterizar pela provocação antecipada da morte de um paciente terminal. Aborda seu histórico, aspectos éticos, médicos, religiosos e culturais, com ênfase especial para o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, objetivando demonstrar a necessidade da ponderação dos princípios constitucionais quando ocorre uma colisão. Com os constantes progressos científicos no que se refere às maneiras de se prolongar a vida e manter o ser humano vivo independentemente do tipo de vida, o que acaba por acarretar um embate com as diversas culturas, indaga-se, no momento, sobre a necessidade de tais avanços e suas consequências junto aos direitos fundamentais de cada pessoa. Palavras-chave: Eutanásia. Dignidade Humana. Morte digna., 2019-12-30)
  • MATERNIDADE NO CÁRCERE: UMA ANÁLISE ACERCA DO HABEAS CORPUS 143.641/STF 
    GOMES DA SILVA, LARISSA (O presente trabalho tem como objetivo abordar a temática relacionada ao sistema carcerário feminino no que se refere às situações a que presas gestantes e mães de filhos menores de 12 (doze) anos são submetidas nos estabelecimentos prisionais, e suas situações peculiares de saúde. Tem como foco a análise do habeas corpus coletivo concedido pelo Supremo Tribunal Federal que visa a substituição do cumprimento da pena em prisão preventiva destas mulheres para prisão domiciliar, apontando criticamente os benefícios de tal concessão assim como os riscos que a mesma poderá oferecer ao Estado, se o mesmo não aplicar a lei e tal substituição com observância dos casos concretos, conforme suas particularidades. Será apresentado dados penitenciários onde consta que a participação de mulheres nos crimes tem se tornado frequente, principalmente o tráfico de drogas, o que pode tornar o julgado em questão um salvo conduto para tal prática. Palavras-chaves: Sistema carcerário feminino. Prisão domiciliar. Habeas Corpus Coletivo. STF., 2019-12-30)
    O presente trabalho tem como objetivo abordar a temática relacionada ao sistema carcerário feminino no que se refere às situações a que presas gestantes e mães de filhos menores de 12 (doze) anos são submetidas nos ...
  • A SUBJETIVIDADE DO ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS 
    MEDEIROS VIEIRA, EDVALDO (Este trabalho tem como objetivo principal, o de abordar principais institutos e as particularidades das sociedades cooperativas, a fim de que tenhamos uma melhor compreensão sobre a sistemática da tributação a elas aplicada. Porém, ressalto que não existe pretensão em esgotar entendimento de tais institutos, e que também não aprofundaremos de forma exaustiva as nuances que envolvem a tributação das cooperativas. A proposta aqui é a de evidenciar se de fato existe o adequado tratamento tributário às sociedades cooperativas defendido no texto constitucional; evidenciar o impacto que as cooperativas poderão sofrer, caso não seja à eles dispensado o referido tratamento adequado. Demonstrar que na medida em que se pouco discute a respeito do assunto, maior será a probabilidade de equívocos e distorções dos julgadores em nossos tribunais. Desta forma, buscou-se no primeiro capítulo abordar o cooperativismo, seu surgimento no mundo e no Brasil, o desenvolvimento de sua legislação específica e posteriormente a defesa de seus institutos no texto constitucional e no código civil brasileiro, no segundo capítulo objetivou-se abordar a competência tributária e a capacidade tributaria ativa, bem como assistemática e o funcionamento do artigo 146 da Constituição Federal de 1988, no terceiro, o objetivo foi demonstrar a tributação das cooperativas, o artigo 146, III, “c”, da CR/88, e por fim o RE 672.215 que aguarda julgamento no STF. Palavras-chave: Cooperativismo. Tributação das Cooperativas. Adequado Tratamento Tributário., 2019-12-30)
  • A POSSIBILIDADE DA MULHER TRANSEXUAL SER VITÍMA DO CRIME DE FEMINICÍDIO 
    DA SILVA OLIVEIRA, MARIA CAROLINA (Com a entrada em vigor da Lei 13.104/2015intitulada como “Lei do Feminicídio” que alterou o artigo 212 do Código Penal, incluindo no rol do §2° o inciso VI - a qualificadora do feminicídio, este que passou a ser considerado crime hediondo no Brasil. Com isto, surgiu uma forte discussão doutrinária acerca de quem figuraria no polo passivo da referida lei. Alguns doutrinadores de cunho mais moderno discorrem sobre o fato da mulher transexual figurar no polo passivo, abarcando-a como vítima do crime de feminicídio. No entanto, outros doutrinadores ao defenderem linhas de raciocínio mais conservadoras enquadram apenas como vítima de feminicídio mulheres cisgênero – mulheres que nasceram com o sexo feminino e que se identificam com o sexo designado no nascimento, afirmando que não pode a mulher transexual figurar como vitima em casos como este. Através de entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, a presente monografia pretende analisar a possibilidade de aplicaçãoda qualificadora do feminicídio em casos de violência contra as mulheres transexuais. Palavras–chave: Feminicídio. Violência contra mulheres. Violência contra mulheres transexuais. Identidade de gênero., 2019-12-30)
  • O ABANDONO AFETIVO E O DANO MORAL 
    COSTA FERREIRA, MARIA LORENA (Atualmente, há uma grande preocupação no mundo jurídico acerca da obrigação existente entre pais e filhos, que passa pelo âmbito material e abrange ainda a necessidade de auxílio moral e afetivo, considerados como imprescindíveis para a formação e desenvolvimento biológico e psíquico pleno dos filhos. Para os juristas que defendem a concepção de uma criação responsável, seja paterna ou materna, a abstenção do afeto aos filhos (abandono afetivo parental), gera severas sequelas psicologias à criança, sendo, portanto, um ato que contraria o ordenamento jurídico brasileiro, e assim, constitui ato ilícito passível de punição na esfera da responsabilidade civil. Todavia, outros juristas, afirmam que o amor e o afeto não constituem uma obrigação jurídica a ser controlada pelo Estado, pois deve existir de forma natural, o que impossibilita quantificar o afeto de uma pessoa para com outra. Ainda, defendem que a aplicação de uma sanção pecuniária para o abandono afetivo, levaria a uma “monetarização do afeto”, fazendo com que a punição perca sua essência/significado. Nessa esteira, é preciso levar em consideração a relevância do tema, tendo em vista que, em que pese nenhuma quantia em dinheiro recebida pela vítima possa suprir a ausência e os danos psicológicos causados pelo abandono pelo pai e/ou pela mãe, a fixação de uma indenização apresenta caráter punitivo e educativo no âmbito da responsabilidade civil, tendo como função a prevenção de futuros casos de abandono dessa estirpe e a busca da satisfação para os indivíduos que sofreram tal dano, o que se buscará demonstrar no presente trabalho. Palavra-Chave: Abandono afetivo, responsabilidade civil, indenização, dano moral, poder familiar., 2019-12-30)
  • POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 
    PAULA, SAMUEL DA SILVA (O presente artigo tem como matéria a análise dos acúmulos dos adicionais de insalubridade e de periculosidade e o debate em relação ao artigo 193, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, visto que, esse dispositivo celetista acaba reduzindo uma garantia constitucional do trabalhador, no momento em que permite a escolha de um ou outro adicional, impõe-lhe a renúcia de um deles, que também lhe é devido por norma constitucional. A Constituição Federal de 1988 trata dos direitos trabalhistas, elencados no artigo 7º visando a melhoria da condição social do trabalhador, protegendo este, que é a parte hipossuficiente da relação empregatícia. Trazendo vários textos do direitos trabalhistas positivados e que se deparam com alguns dispositivos elencados na CLT, mais precisamente o artigo 193, § 2º, onde o trabalhador se vê obrigado a escolher entre um adicional ou outro. Portanto, o objetivo geral a ser analisado é a possibilidade de acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade. Palavras-chave: Ambiente de trabalho. Insalubridade. Periculosidade., 2019-12-30)
    O presente artigo tem como matéria a análise dos acúmulos dos adicionais de insalubridade e de periculosidade e o debate em relação ao artigo 193, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, visto que, esse dispositivo ...
  • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO MATERIAL BACHARELADO EM DIREITO CARATINGA – MG 2019 
    MACHADO SELES, MARIA GABRIELA (RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO MATERIAL BACHARELADO EM DIREITO CARATINGA – MG 2019, 2019-12-30)
    Trabalho de conclusão de curso desenvolvida pelo 10º período de Direito das Faculdades Doctum de Caratinga, como exigência parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II. Sob orientação do professor ...
  • INOVAÇÕES DAS TESES DE DEFESA NA TRÉPLICA NO TRIBUNAL DO JÚRI: DIREITO A PLENITUDE DE DEFESA 
    CASSEMIRO, TOMAZ (O presente trabalho visa fazer uma análise quanto a possibilidade da defesa, em sede do Tribunal do Júri, inovar na tréplica, apresentando tese até então não abordada, sob a ótica do princípio da plenitude da defesa, estampado na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”. Tal princípio assegura ao acusado, em sua defesa, a invocação de novos argumentos. Pertinente registrar que a temática, ora objeto de pesquisa, se desenvolve em torno de um debate polarizado, onde opõem-se, de um lado, o exercício do princípio constitucional da plenitude da defesa no Tribunal do Júri e, de outro, a aplicação do contraditório em razão da acusação ter o direito de contraditar a inovação arguida em último instante. Nesse contexto, impende ao presente estudo demonstrar os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários acerca dessa problemática, pela busca da preservação da plenitude da defesa. Palavras-chave: Tribunal do Júri. Plenitude da defesa. Contraditório., 2019-12-30)
    O presente trabalho visa fazer uma análise quanto a possibilidade da defesa, em sede do Tribunal do Júri, inovar na tréplica, apresentando tese até então não abordada, sob a ótica do princípio da plenitude da defesa, ...
  • A MORTE DIGNA EM FACE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 
    REGINA DA SILVA, LAÍS (Trabalho de Conclusão de Curso desenvolvida pelo 10º período de Direito das Faculdades Doctum de Caratinga, como exigência parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II. Sob orientação do professor Msc. Juliana Ervilha Teixeira Pereira., 2019-12-30)
    O presente trabalho tem como tema a morte digna em face do princípio da dignidade da pessoa humana. Esta monografia busca discutir a possibilidade da morte digna frente à legislação brasileira e apresentar conceitos sobre ...
  • OS MAUS ANTECEDENTES PARA FINS DE DOSIMETRIA DE PENA 
    Almeida Sathler, Lucênio (2019-12-30)
    Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Caratinga, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal. Orientador: Prof. ...
  • HERANÇA DIGITAL: OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DA PROPRIEDADE DIGITAL ARMAZENADA VIRTUALMENTE BACHARELADO EM DIREITO CARATINGA – MG 2019 
    VIGGIANO, NÍCHOLAS (Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado em cumprimento às exigências do curso de bacharel em Direito da Faculdade Doctum de Caratinga, como exigência na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II, orientado pelo Prof. MSc. Juliano Sepe Lima Costa. Área de Concentração: Direito Civil, Direitos sucessórios. CARATINGA - MG 2019, 2019-12-30)
    Atualmente, com a inegável ascendência de novas tecnologias, sendo a principal delas a internet, cada vez mais estamos interligados com várias pessoas de diversas localidades. Nessa nova interação, surgiram os “rastros” ...
  • A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS: UMA ANÁLISE DO HC 89981 - MG 
    CELSO MENDES, ÁLVARO (O presente trabalho tem por objetivo fazer a análise da violação da privacidade e da intimidade do cidadão em procedimentos de abordagem policial, em flagrante delito e em processo investigativo, no curso de um inquérito policial com a apreensão de aparelhos de celular, bem como de uma análise ilegal de dados armazenados em aplicativos, produzindo provas ilícitas, com flagrante afronta aos direitos fundamentais elencados na Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 5º, X, devendo estas provas serem inadmissíveis no processo e, sendo desentranhadas, caso venham a ser utilizadas no inquérito, pois derivam da teoria dos frutos da árvore envenenada bem como as provas derivadas desta mesma ilicitude quando desprovidas de autorização do Juízo competente, sendo inviolável a intimidade do indivíduo. Palavras chave: Provas ilícitas – Dignidade humana – Privacidade – Violação., 2019-12-30)
    O presente trabalho tem por objetivo fazer a análise da violação da privacidade e da intimidade do cidadão em procedimentos de abordagem policial, em flagrante delito e em processo investigativo, no curso de um inquérito ...
  • CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE COFINS AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DE LEI ORDINÁRIA 
    ANSELMO SILVA, HERYSON (O estudo do tema proposto, busca a análise da legitimidade de dispositivos da legislação ordinária em nosso ordenamento jurídico que estabelece os critérios e procedimentos a serem cumpridos por Entidades Beneficentes de Assistência Social para fim de se enquadrarem no direito ao gozo da imunidade tributária de Contribuições para Seguridade Social de acordo com os ditames do art. 195, §7º da Constituição Federal. O uso da expressão “que atendam às exigências estabelecidas em lei” ditada pelo constituinte no final do dispositivo, possibilitou uma série de interpretações diante da regulamentação desse direito, onde a doutrina e a jurisprudência, inclusive diante de atual processo em trâmite no Supremo Tribunal Federal como objeto de repercussão geral, buscam-se analisar a necessidade de que essa “lei”, consista em uma lei complementar ou uma lei ordinária. Enquanto parte, defende que apenas a lei complementar através do Código Tributário Nacional no seu artigo 14 é suficiente para regulamentar a matéria, uma vez que o artigo 146, II da CF traz essa interpretação impossibilitando a interferência de leis ordinárias, outra gama de doutrinadores acreditam, que por não haver expressamente a ordem do uso de lei complementar pelo dispositivo constitucional, existe a possibilidade de também se utilizar a lei ordinária, como por exemplo a Lei 12.101/09 para que tais critérios se tornem mais exigentes no momento da concessão da imunidade tributária, diminuindo assim, um surgimento de entidades beneficentes deflagradas como de fachada, que usufrua desse benefício para o não recolhimento de tributos e consequentemente causando um menor impacto fiscal e econômico aos cofres públicos. Palavras, 2019-12-30)
  • APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS DIANTE DOS TRANSGÊNEROS 
    DE OLIVEIRA NORONHA, VITÓRIA (A Seguridade Social é um direito de todos e para todos de acordo com os princípios constitucionais, em especial o da Universalidade da Cobertura e do Atendimento, e conta com o tripé: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. O pilar deste trabalho é a Previdência Social. O presente estudo procura abordar todas as temáticas referentes à aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em relação aos Transexuais e Transgêneros. Diante da omissão legislativa e o descaso do Estado com a população mais vulnerável e discriminada, vamos expor alguns possíveis problemas que serão enfrentados pela Previdência Social por conta das recentes mudanças sociais que aconteceram nos últimos anos. Assim, caberá ao judiciário, novamente, decidir questões como a aposentadoria para as pessoas transgêneros e transexuais sob a ótica dos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação, e dos direitos fundamentais e da tutela do direito a personalidade. PALAVRAS-CHAVE: Seguridade Social. Transgênero. Previdência Social. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria por idade., 2019-12-30)
    Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Caratinga, como requisito parcial a obtenção do título de bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Previdenciário. Orientador: ...
  • A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO POLIAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 
    DA SILVEIRA TOLLEDO, SKARLETY (O presente trabalho se dá em torno da espécie de família poliafetiva, ou seja, união formada pelo relacionamento amoroso entre mais de duas pessoas fundada no afeto e na solidariedade que se unem com intuito de constituir família. Sendo o poliamor uma entidade capaz de dar origem a uniões estáveis e casamentos no Brasil, pois, é uma identidade relacional como qualquer outra, devendo ser reconhecida juridicamente como entidade familiar pois, conforme prevê o art. 226 da Constituição de 1988, a família é base da sociedade, e tem especial proteção do Estado. Desta forma demonstra-se como um conceito aberto, o qual não traz definição de sujeitos e nem em que condições. Sendo uma identidade relacional capaz de dar origem a uniões estáveis e casamentos no Brasil também por ser uma união fundada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, afetividade, solidariedade e igualdade, liberdade. Assim quando a união poliamorosa preencher os requisitos da união estável, ou seja, convivência pública, continua e duradoura, como intuito de constituir família, ou quando preencher os requisitos do casamento manifestação reciproca de vontade (consentimento) e celebração por autoridade materialmente competente, deve gerar os mesmos efeitos das uniões monogâmicas. Palavras chaves: entidades familiares - poliafetividade - união estável, 2019-12-30)
    O presente trabalho se dá em torno da espécie de família poliafetiva, ou seja, união formada pelo relacionamento amoroso entre mais de duas pessoas fundada no afeto e na solidariedade que se unem com intuito de constituir ...
  • TRABALHO DA MULHER GESTANTE: apontamentos sobre a proteção à maternidade no ordenamento juslaboral brasileiro 
    FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS, NATHÁLIA (O presente projeto de pesquisa visa analisar a proteção à maternidade no ordenamento juslaboral brasileiro, com fundamento no direito fundamental de proteção à maternidade. Tendo em vista as alterações significativas muito recentes e antagônicas, a partir da Lei 13.467/ 2017 a chamada Reforma Trabalhista, da Medida Provisória n° 808 também em 2017 e com a decisão da ADI n° 5.938 em 2019. Uma vez que algumas das alterações proporcionaram grande instabilidade jurídica para a trabalhadora gestante, parte hipossuficiente e hipervulnerável na relação de emprego. Sendo assim de extrema importância analisar e discutir os aspectos mais importantes acerca dessa relação empregatícia. Inicialmente realizou-se uma análise histórica acerca do acesso da mulher no mercado de trabalho, bem como da evolução de direitos, principalmente, no que diz respeito à proteção à maternidade. Após, intentou-se compreender aspectos pertinentes relacionados à discriminação contra o trabalho da mulher e suas implicações na proteção à maternidade. E por fim, estudou-se a proteção ao trabalho da mulher gestante nas três fases da relação de trabalho, a pré-contratual, a do contrato de trabalho e o pós-contrato. Bem como a responsabilidade do empregador quando este viola direitos da trabalhadora, a partir de práticas discriminatórias em razão da gravidez. Destarte, com o presente trabalho concluiu-se que o principal empecilho para a efetivação da proteção à maternidade, no ordenamento juslaboral brasileiro é a discriminação contra o trabalho da mulher em razão da gravidez. E ser de suma importância dar voz a esta discussão, tendo em vista o valor social da maternidade. Palavras-chave: Princípio da Proteção; Trabalho da Mulher; Discriminação; Responsabilidade Pré-contratual e Pós-Contratual; Meio Ambiente do Trabalho., 2019-12-30)
    O presente projeto de pesquisa visa analisar a proteção à maternidade no ordenamento juslaboral brasileiro, com fundamento no direito fundamental de proteção à maternidade. Tendo em vista as alterações significativas muito ...
  • A NECESSIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE À LICENÇA MATERNIDADE 
    VASCONCELOS, ANA LUIZA ANDRADE CHAVES (E sta pesquisa tem como obje to de estudo a problemática que envolve a diferença entre o período de licença paternidade e a licença maternidade, bem como a necessidade da existência de um instituto que garanta a equiparação dessas duas licenças, a fim de garantir os direitos resguarda dos ao pais, pri ncipalmente a proteção d os direitos fundamentais da criança. Tendo em vista que, conforme preceitua o ordenamento jurídico, deve se observar sempre o melhor interessa da criança e sua proteção integral. Além disso, a equiparação se fundamen ta no princípio da igualdade entre o homem e a mulher, uma vez que atualmente ambos encontram se em condições de igualdade, notadamente em relação a configuração contemporânea de família, na qual os direitos e deveres para a com os filhos são compartilhado s igualmente entre os genitores, o que diverge da noção patriarcal, onde era atribuída ao pai, chefe da família, assim considerado, a única e exclusiva função de provedor econômico da família. Palavras chave: Direito de Família. Licença Paternidade. Paternidade Responsável., 2019-12-30)
    E sta pesquisa tem como obje to de estudo a problemática que envolve a diferença entre o período de licença paternidade e a licença maternidade, bem como a necessidade da existência de um instituto que garanta a equiparação ...

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