UNIDADE LEOPOLDINA: Recent submissions

  • A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NOS CASOS DE MICROCEFALIA 
    RODRIGUES, MARIA HELENA DE CASTRO (A presente monografia tema A (In) Constitucionalidade da Descriminalização do Aborto nos Casos de Microcefalia. O aborto é considerado crime no Brasil. Passou a ser penalizado a partir de 1940 através do Código Penal Brasileiro. Até 2012, no Brasil, o Código Penal permitia apenas a modalidade voluntária do aborto, nas hipóteses de gestação resultante de estupro e em casos de risco de vida da mãe, criminalizando todas as demais condutas abortivas. Em 2012, no entanto, o Supremo Tribunal Federal incluiu no rol das possibilidades legais de aborto aquele praticado quando o feto é diagnosticado com anencefalia, através da ADPF nº 54. Em meados de 2015, 2016, no Brasil, houve um grave surto do Vírus Zika. Em que ocasionou a microcefalia em gestantes e com esse aumento, foi questionada perante o STF, mediante ADI 5581, a possibilidade de legalização do aborto no caso de feto com microcefalia. Requerendo, portanto, a interpretação conforme a Constituição da República para declarar que tal conduta não seria enquadrada no crime de aborto tipificado no Código Penal, ou para enquadrar tal conduta na excludente de ilicitude, analogicamente aos casos de anencefalia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. O referido trabalho vem abordar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o aborto nos casos de anencefalia, e se também deve ser aplicada na microcefalia. Os fundamentos abordados se baseiam nos princípios constitucionais. Palavras Chaves: Aborto. Anencefalia. Microcefalia. Dignidade da Pessoa Humana., 2019-12-30)
    A presente monografia tema A (In) Constitucionalidade da Descriminalização do Aborto nos Casos de Microcefalia. O aborto é considerado crime no Brasil. Passou a ser penalizado a partir de 1940 através do Código Penal ...
  • DI REITO AO ESQUECIMENTO: LIMITE DA LIB ERDADE DE IMPRENSA À LUZ DA DIG NIDADE DA PESSOA HUMANA 
    FRANCO, LUCAS JÚNIOR FERREIRA (O presente projeto de pesquisa visa um estudo voltado ao Direito ao Esquecimento, demostrando o limite do direito à inf ormação e de ser informado, bem como forma de proteção aos direitos da personalidade do indivíduo, do direito da dignidade da pessoa humana, da imagem, da honra e da privacidade, através de pesquisas em leis, jurisprudências e doutrinas. No ordenamento bra sileiro, aind a não há previsão legal que embase juridicamente a aplicação do Direito ao Esquecimento. Desse modo, é preciso avançar na consolidação de uma uniformização jurisprudencial da corte Brasileira, promovendo uma legislação específica que torne mai s eficaz a ga rantia da proteção à personalidade do indivíduo no ambiente analógico e virtual. PALAVRAS CHAVE Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Direito da Personalidade. Proteção à Privacidade. Liberdade de Expressão. Liberdade de Informação., 2019-12-30)
    O presente projeto de pesquisa visa um estudo voltado ao Direito ao Esquecimento, demostrando o limite do direito à inf ormação e de ser informado, bem como forma de proteção aos direitos da personalidade do indivíduo, ...
  • O DIREITO DO NASCITURO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
    VALENTE, LEILIANE (A presente pesquisa tem como finalidade analisar a possibilidade e o direito do nascituro ser beneficiário de pensão por morte, devida pelo Regime Geral de Previdência Social em decorrência da morte de seu genitor (segurado). A abordagem do tema passa pela análise das formas de interpretação extensiva da norma, bem como a analogia, princípios, teorias doutrinárias e dispositivos legais que garantem personalidade e direitos dela decorrentes ao nascituro, à fim de buscar uma melhor interpretação das normas previdenciárias a fim de harmonizá-las à ideologia constitucional e ao ordenamento jurídico. Palavras-chave: Interpretação. Analogia. Previdência Social. Nascituro. Alimentos Gravídicos. Pensão por Morte., 2019-12-30)
    A presente pesquisa tem como finalidade analisar a possibilidade e o direito do nascituro ser beneficiário de pensão por morte, devida pelo Regime Geral de Previdência Social em decorrência da morte de seu genitor ...
  • SUICÍDIO DE DETENTOS NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS: A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos 
    AZEVEDO, MEIRIELLY MARQUES SANTOS (A ideia de responsabilidade civil está atrelada à noção de não prejudicar o outro, sendo decorrente do descumprimento de um dever jurídico, gerador de uma obrigação. Tal responsabilidade, nesta seara, envolve a aplicação de medidas que vinculem terceiro a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. A ela se aplicam as teorias subjetiva e objetiva, ambas recepcionadas pelo art. 927, do Código Civil. A primeira delas (responsabilidade subjetiva) ocorre quando o ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta, sendo obrigado a indenizar do dano causado apenas caso se consuma sua responsabilidade. Já na responsabilidade objetiva, o dever de indenizar ocorrerá independente da comprovação de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido. O nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal. Sendo assim, este trabalho se propõe a analisar os contornos da responsabilidade civil estatal durante a execução penal, diante de situações de omissão específica, em estabelecimentos prisionais, que propiciem o suicídio de detentos no interior desses estabelecimentos, avaliando a vinculação entre a conduta omissiva do Estado e o resultado danoso. Palavras-chave: responsabilidade civil omissiva; culpa; detentos; nexo causal; agente público; falha na prestação de serviço., 2019-12-30)
    A ideia de responsabilidade civil está atrelada à noção de não prejudicar o outro, sendo decorrente do descumprimento de um dever jurídico, gerador de uma obrigação. Tal responsabilidade, nesta seara, envolve a aplicação ...
  • A TARIFAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO E SUA INCONSTITUCIONALIDADE 
    FRUTUOSO, ROBERSON DAS GRAÇAS COSTA (A presente monografia tem por objetivo analisar de forma crítica, objetiva e Constitucional a tarifação do dano extrapatrimonial perante ao Direito do trabalho, na qual foi inserida na Consolidação das leis Trabalhistas (CLT) pela lei N° 13.467/2017 da reforma trabalhista, sob a perspectiva da ordem Constitucional vigente, demonstrado sua inconstitucionalidade, traga então, pelo artigo 223-G da CLT, no qual estabeleceu os limites questionáveis, indenizatório para o possível dano extrapatrimonial causado. O artigo 223-G, define a quantificação para reparação do dano moral, deixando o trabalhador em situação de desigualdade, pois o juiz dará a sentença baseada no valor auferido pelo trabalhador. Pretende-se, entender e objetivar a forma como o juiz deve agir ao sentenciar o valor do Dano causado, observando-se a figura do magistrado na aplicação do sistema aberto e mediante ao artigo 944 do Código Civil, levando em conta o princípio da igualdade e isonomia, situação econômica do ofensor e da vítima, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. No entanto percebe-se que tal artigo fere o princípio da Isonomia, previsto no artigo 1°, III e artigo 5° caput, da Constituição Federal. Se todos são iguais perante a lei, não há razão ou qualquer justificativa para o tratamento desigual unicamente em razão da remuneração auferida pelo empregado, haja vista que o funcionário que ganha menos do que o outro, que sofre o mesmo dano, receber danos menores, tendo em vista que o artigo 944 do Código Civil, diz que a indenização mede-se pela extensão do dano. Salienta-se que, o quantum indenizatório não pode servir para enriquecer quem recebe e empobrecer quem paga. Será abordado também, como fundamento para a possível inconstitucionalidade do artigo 223-G, a lei de Impressa (Lei n. 5.250/1967) no qual o STF apreciou quando declarou a inconstitucionalidade da mesma, através da sumula 281, no ponto em que ela impunha idêntica limitação ao Poder Judiciário, por meio de similar tarifação. Por se tratar de interesse da maior parte dos trabalhadores e de grande relevância a discursão, o objetivo é levar a um embasamento de uma futura declaração de inconstitucionalidade do referidos dispositivos da Lei n. 13.467/2017. Palavras - chave: Responsabilidade Civil; Reforma trabalhista; Dano Extrapatrimonial; Princípio da igualdade ou isonomia; Inconstitucionalidade., 2019-12-30)
    A presente monografia tem por objetivo analisar de forma crítica, objetiva e Constitucional a tarifação do dano extrapatrimonial perante ao Direito do trabalho, na qual foi inserida na Consolidação das leis Trabalhistas ...
  • RECONHECIMENTO DA “ADOÇÃO Á BRASILEIRA” FACE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
    OLIVEIRA, LUANA LUZIA DE (presente trabalho tem como objetivo discutir sobre o reconhecimento da “adoção à brasileira” face ao princípio do melhor interesse da criança/adolescente”, do qual versa a seguinte discussão se a adoção à brasileira é um ato nobre e uma doação de amor ou se deve haver punição a quem pratica este ato por ser tipificado como crime. A supracitada forma de adoção se encontra tipificada como crime no artigo 242 do Código Penal Brasileiro, não obstante, ressalta que no parágrafo único do mencionado artigo há a possibilidade da aplicação do perdão judicial se constatado que o crime foi praticado por motivo de reconhecida nobreza. Abordam-se os princípios de Direito de Família e os tipos de adoção no Brasil, trazendo à tona as causas de extinção de punibilidade, tendo a “adoção a brasileira” a possibilidade de aplicação do perdão judicial em razão da observância do princípio do melhor interesse da criança/adolescente. Palavras-chave: Adoção à br, 2019-12-30)
    presente trabalho tem como objetivo discutir sobre o reconhecimento da “adoção à brasileira” face ao princípio do melhor interesse da criança/adolescente”, do qual versa a seguinte discussão se a adoção à brasileira é ...
  • O REFLEXO DA REINCIDÊNCIA NA PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS 
    FERNANDES, MATHEUS CUNHA (O objetivo da monografia é propor uma análise na área da execução de pena, que é a de qual fração deve ser aplicado para o reincidente em crime hediondo ou equiparado, se é 2/5 (dois quintos) ou 3/5 (três quintos). Sendo assim, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser adotada a fração de 3/5 (três quintos) para progressão de regime nos casos de reincidência em crime hediondo ou equiparado, não fazendo distinção entre a reincidência comum ou específica nesse tipo de crime. É nesse sentido também, que a Lei dos Crimes Hediondos ou equiparados não faz distinção entre a reincidência comum ou específica para progressão de regime, adotando a fração de 3/5 (três quintos) de cumprimento de pena para a progressão. Porém, para o alcance do livramento condicional, o Código Penal faz a diferenciação entre os tipos de reincidência para definir qual apenado tem direito ao livramento condicional, ou seja, o reincidente não específico em crime hediondo tem direito, e o reincidente específico em crime hediondo ou equiparado não tem direito ao livramento condicional. Palavras-chave: Crime Hediondo ou Equiparado; Reincidência específica; Progressão de regime; Livramento condicional., 2019-12-30)
    O objetivo da monografia é propor uma análise na área da execução de pena, que é a de qual fração deve ser aplicado para o reincidente em crime hediondo ou equiparado, se é 2/5 (dois quintos) ou 3/5 (três quintos). Sendo ...
  • O DANO MORAL NO ÂMBITO DO ABANDONO AFETIVO INVERSO 
    FERNANDES, ISABELA CRISTINA (O presente trabalho de monografia tem como finalidade estudar a possibilidade de indenização pecuniária por abandono afetivo inverso, cujas vítimas são os idosos desamparados afetivamente pelas famílias. Tendo em vista que esse abandono acarreta sofrimento ao idoso, a dor, a angústia, a tristeza e pode até contribuir para o agravamento de doenças e, em última instância, acelerar sua morte. Partindo do ponto da compreensão de como os direitos dos cidadãos idosos podem ser defendidos em nosso ordenamento e ainda como principal objeto de estudo, a forma como o abandono afetivo é enfrentado perante a doutrina, legislação e jurisprudência brasileira, buscando uma visão mais aprofundada de como o instituto da responsabilidade civil pode beneficiar e proteger o sujeito de direito idoso. Palavras-chave: Idoso. Família. Abandono afetivo. Responsabilidade Civil, 2019-12-30)
    O presente trabalho de monografia tem como finalidade estudar a possibilidade de indenização pecuniária por abandono afetivo inverso, cujas vítimas são os idosos desamparados afetivamente pelas famílias. Tendo em vista que ...
  • A TRANSFUSÃO DE SANGUE E OS PACIENTES TESTEMUNHAS DE JEOVÁ 
    MEDEIROS, JAMAICA DE SOUZA (O presente trabalho é composto da pesquisa doutrinária e filosófica acerca da negativa a tratamentos homoterápicos feita pelos adeptos à religião das Testemunhas de Jeová. Com base nos Direitos Fundamentais consagrados na Constituição Federal em seu artigo 5º, se faz presente na vida de toda pessoa o direito à vida e o direito à liberdade de religião e de crença. Este por sua vez se contrapõe na questão das Testemunhas de Jeová, os quais não admitem tratamentos que utilizam hemocomponentes. O conflito existente deve ser resolvido através da ponderação dos princípios e analise de cada caso individualmente, para que não haja prejuízo e dano para as partes, sempre preterindo pela aplicação com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana., 2019-12-30)
    O presente trabalho é composto da pesquisa doutrinária e filosófica acerca da negativa a tratamentos homoterápicos feita pelos adeptos à religião das Testemunhas de Jeová. Com base nos Direitos Fundamentais consagrados na ...
  • DA POSSÍVEL CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE EM BENEFÍCIO DO TRABALHADOR 
    SOUSA, ERIKA VALÉRIA DE (Com o advento da revolução industrial foram muitos os avanços ocorridos na evolução dos direitos trabalhistas, hoje somos regidos pela CLT- Consolidação das Leis do Trabalho. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade foram inseridos em nosso ordenamento jurídico em 1977, pela Lei N.º 6.514/77, determinando a redação de toda a Seção XIII da CLT. Em seu artigo 193 a CLT nos traz informações sobre as condições prejudiciais da rotina daqueles empregados que trabalham em operações perigosas como energia elétrica, inflamáveis ou explosivos. Porém o § 2º. do Art. 193 da CLT descrever que “O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que por ventura lhe seja devido”, os adeptos dessa corrente afirmam em dizer que não é possível cumular os adicionais. Nesse sentido a presente pesquisa jurídica intitulada como “Da possível cumulação do Adicional de Periculosidade e Insalubridade em Benefício do Trabalhador”, possui como objetivo analisar todas as necessidades que se encontram para o trabalhador brasileiro dentro de seu ambiente de trabalho. Elencados no art 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que em seu teor dispõe da vedaçao de recebimento cumulativo de dois adicionais devidos ao trabalhador. Porém este artigo bate de frente com o disposto pela Organização Internacional do Trabalho, uma vez que a organização elaborou convenções que orientam sobre a necessidade de se ter o pagamento cumulado de adicionais, que por ora foram sofridos aos trabalhadores. Vale ressaltar que as Convenções Internacionais são recepcionadas pelo estado brasileiro, portanto possui aplicabilidade e efeito dentro do território brasileiro. Sendo assim, a presente pesquisa enfatizará acerca da possível cumulaçaõ dos adicionais de insalubridade e periculosidade, tendo em vista a controvérsia existente entre as duas disposições normativas supramencionadas. PALAVRAS CHAVES: Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Possibilidade de acúmulo., 2019-12-30)
    Com o advento da revolução industrial foram muitos os avanços ocorridos na evolução dos direitos trabalhistas, hoje somos regidos pela CLT- Consolidação das Leis do Trabalho. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade ...
  • A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.654/2012 
    LEITE, DANILO AUGUSTO DOS SANTOS (A Lei 12.654/2012 trouxe para o nosso ordenamento jurídico a possibilidade de se utilizar a análise de material genético no curso de investigações criminais para a descoberta da autoria do delito, bem como instituiu a obrigatoriedade de que os condenados por crimes hediondos ou praticados com violência grave contra a pessoa. Institui que a identificação genética seja feita a partir de fluidos e tecidos biológicos humanos dos criminosos, que serão arquivados em um banco nacional de perfis genéticos seguindo normas constitucionais e internacionais de direitos humanos. Os dados provenientes da comparação de perfis genéticos deverão ser consignados em laudo feito por perito oficial devidamente habilitado. Desde que a lei em comento foi promulgada, sua constitucionalidade vem sendo questionada, assim, tem-se como problema do trabalho, se a extração coercitiva de material genético previsto na Lei 12.654/12 representa ou não violação ao princípio do nemo tenetur se detegere. Palavras-chave: Identificação Criminal; Princípio da Não Autoincriminação; Perfil Genético., 2019-12-30)
    A Lei 12.654/2012 trouxe para o nosso ordenamento jurídico a possibilidade de se utilizar a análise de material genético no curso de investigações criminais para a descoberta da autoria do delito, bem como instituiu a ...
  • AS CONDIÇÕES DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO: Uma análise sob a ótica da Lei nº 7210/84 e pela Portaria Conjunta nº 834/2019 
    SILVA, BEATRIZ DE FÁTIMA DAMIÃO DA (RESUMO: A presente monografia tem como objeto a análise da função preventiva e ressocializadora da pena, com o escopo de verificar, com base no disposto na Lei n. 7.210 de 1984, se os direitos humano fundamentais do apenado são garantidos quando este é posto sob a custódia do Estado no âmbito dos estabelecimentos prisionais. Para tanto, verifica se, por meio dos levantamentos numéricos, a situação dos presos, de acordo com o regime de execução de pena a que se encontram, bem como qual a situação jurídica, se condenados ou provisórios, no intuito de enfatizar a responsabilidade do ente estatal quanto às violações à integridade biopsicossocial do apenado, e a consequente superlotação dos presídios o qual resulta do afastamento da subsidiariedade do direito penal para sua aplicação máxima. Deste modo, pretende se demonstrar a urgência de políticas criminais e penitenciárias que efetivem essas garantias e resolvam o problema da inflação dos presídios, de modo que encontrem alternativas reais para alcançar tal fim, e, por essa razão, analisa se a Portaria Conjunta n. 834 de Minas Gerais como instrumento provisório eficaz no combate à punição excessiva e desumana. Palavras chave Lei de Execução Penal. Direitos e garantias do apenado. Ressocialização do preso. Responsabilidade do Estado., 2019-12-30)
    A presente monografia tem como objeto a análise da função preventiva e ressocializadora da pena, com o escopo de verificar, com base no disposto na Lei n. 7.210 de 1984, se os direitos humano fundamentais do apenado ...
  • O instituto da delação premiada na contemporaneidade e a preservação do sistema processual penal 
    MARTINS JUNIOR, OSVALDO (O presente trabalho tem por objeto a análise da constitucionalidade das leis que que autorizam a celebração da colaboração e/ou delação premiada, em especial da Lei 12.850/13. Buscando verificar, através do processo das divergentes posições doutrinárias, se, de fato, este princípio guia o órgão ministerial no exercício da ação penal. Dessa forma, analisam-se as abordagens doutrinárias sobre o tema, havendo argumentos contrários e favoráveis, para que possa consolidar o entendimento, tendo em vista a necessidade de enfocar a colaboração premiada, sobretudo em dias atuais em que seu uso tem ganhando cada vez mais valia. Importante se faz o controle de constitucionalidade da delação premiada a fim de que os direitos e garantias individuais sejam preservados, tanto dos delatores quanto dos delatados e a preservação do sistema processual penal. Palavras-chave: Delação premiada. Acusatório. Controle de constitucionalidade de leis. Direitos e garantias individuais., 2019-12-30)
    O presente trabalho tem por objeto a análise da constitucionalidade das leis que que autorizam a celebração da colaboração e/ou delação premiada, em especial da Lei 12.850/13. Buscando verificar, através do processo das ...
  • ABORTO UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA E SUA NECESSÁRIA DESCRIMINALIZAÇÃO 
    LOURENÇO, Regiane Vieira (O presente trabalho busca analisar a possibilidade da descriminalização do aborto e o possí vel enfrentamento fora do sistema penal, de modo mais eficaz e não danoso, sem que as mulheres tenham que suportar o aborto inseguro, uma vez que hoje no Brasil o aborto é considerado crime, exceto quando ocorre naturalmente ou quando praticado por médico capacitado em três situações: 1) em caso de risco de vida para a mulher causado pela gravidez; 2) quando a gestação é resultante de um estupro; 3) se o feto for anencefálico. No entanto, é grande o número de mulheres que não se encontram nessas situações a cima descritas e realizam abortos inseguros. Isso traz sérias complicações, sendo por isso, um grave problema de saúde pública. PALAVRAS CHAVE Aborto; Descriminalização; Saúde das Mulheres; Proteção aos Direitos da Personalidade; Planejamento Familiar, 2019-12-30)
    O presente trabalho busca analisar a possibilidade da descriminalização do aborto e o possí vel enfrentamento fora do sistema penal, de modo mais eficaz e não danoso, sem que as mulheres tenham que suportar o aborto ...
  • A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR: O direito à educação como norma de caráter programático 
    OLIVEIRA, David Vieira de (O direito à educação enquanto direito social deve ser voltado a todos os cidadãos sem que haja qualquer tipo de distinção nesse sentido. Quando se fala em obrigatoriedade em educação, a Lei de Diretrizes e Bases traz expresso a necessidade de atenção à educação básica e fundamental, além do ensino médio, não contemplando algumas particularidades do ensino superior. O ensino superior em tempos atuais se revele de grande valia diante do cenário econômico e financeiro que vivenciamos. Se há alguns anos a graduação superior se mostrava como um ponto favorável, atualmente se revela como imprescindível quando se fala em vida profissional. É sabido que frequentar um curso superior demanda gastos, mesmo em faculdades ou universidades gratuitas, pois os gastos com materiais e transporte são altos, dificultando não somente o ingresso nessas instituições, mas comprometendo em muitos casos a permanência dos alunos. O transporte escolar não é obrigatoriedade do município quando se trata de ensino superior, contudo alguns deles o fazem, mas sem que haja qualquer obrigação por parte do gestor municipal nesse sentido, gerando a insegurança jurídica e até mesmo ferindo o direito de igualdade já que a legislação tem tratamento desigual para os alunos da educação básica e do ensino superior que nos dias atuais tem se revelado como fundamental, principalmente para a inserção no mercado de trabalho que é cada vez mais exigente. O não fornecimento do transporte escolar para estudantes do ensino superior, além de demonstrar que a lei não abrange essa categoria de estudantes faz com que a insegurança jurídica se instale, pois o ordenamento jurídico os deixa a mercê de entendimentos diversos sobre esse fornecimento além de afrontar de modo claro o principio da igualdade consagrado na Constituição Federal que iguala todos e isso não é diferente no caso dos estudantes do ensino superior. Palavras chave: Direito à educação; transporte público; direito de igualdade; insegurança jurídica., 2019-12-30)
    O direito à educação enquanto direito social deve ser voltado a todos os cidadãos sem que haja qualquer tipo de distinção nesse sentido. Quando se fala em obrigatoriedade em educação, a Lei de Diretrizes e Bases traz ...
  • O DIREITO DO NASCITURO À PENSÃO POR MORTE 
    OLIVEIRA, DANIEL VIEIRA DE (Através desse estudo , pretende-se analisar os direitos e a proteção conferida ao nascituro, em matéria previdenciária, acerca da possibilidade de ele receber o benefício da pensão por morte na falta do seu genitor, considerando o fato de ser fruto de uma relação sem vínculo, sendo a paternidade baseada apenas em indícios, já que deve estabelecer que o nascituro é digno de personalidade civil. Diante da importância e do caráter alimentar do instituto, principalmente no que diz respeito ao dever de sustento a importância desse benefício se mostra, para propiciar a genitora condições de uma gravidez de forma sadia que diretamente interfere na vida do nascituro, já que a constituição garante o direito à vida e à saúde. Mesmo com a Emenda Constitucional 103/2019 que foi aprovada em 12 de novembro de 2019, trazendo alterações à previdência social, até mesmo ao benefício da pensão por morte, o entendimento da possibilidade de ser concedida ao nascituro não modifica, pois os motivos que permitem essa concessão não foram modificados, a necessidade de manter o sustento dentro dos critérios de dignidade da pessoa humana justificam a medida. Palavras chave: nascituro; analogia, pensão por morte, 2019-12-30)
    Através desse estudo , pretende-se analisar os direitos e a proteção conferida ao nascituro, em matéria previdenciária, acerca da possibilidade de ele receber o benefício da pensão por morte na falta do seu genitor, ...
  • O SALÁRIO MATERNIDADE E O AUMENTO DO PERÍODO DE CONCESSÃO PARA MÃES DE BEBÊS PREMATUROS 
    AGUIAR, ESTERLAINE SILVA (Com o objetivo de verificar a ampliação do prazo de concessão do salário maternidade para mães de bebês prematuros e o estabelecimento do vinculo materno o projeto de pesquisa ganha relevância jurídica. Isso ocorre por entender que quando o parto é antecipado a criança permanece por mais tempo no hospital e com isso demanda mais atenção e cuidados principalmente da figura materna. Identifica-se, ainda, que a prematuridade no nascimento implica em muitos casos em grandes períodos de estadia em hospitais. Nessa perspectiva entende-se que a finalidade do salário maternidade é permitir que a mãe segurada do INSS possa passar um período de tempo ao lado da criança, seja biológica ou adotada para que as necessidades primeiras e básicas fossem executadas por ela bem como tivesse a seu favor um período de tempo para que se recuperar do parto. O salário maternidade é um benefício da previdência social e enquanto isso é designado e voltado ao sustento, como o próprio nome diz. Quando se tem a antecipação de um parto o benefício do salário maternidade passa a ser contado a partir do nascimento e em alguns casos cessa antes mesmo da alta hospitalar, obrigando que a genitora fique desamparada legalmente para continuar ao lado do filho e consequentemente dar os cuidados e realizar efetivamente o estabelecimento do vínculo materno. Assim, cabe aos operadores do direito, diante da inexistência de norma legal que ampara esses casos específicos, analisarem o caso concreto, guardando a necessidade dos cuidados básicos com a criança, o estabelecimento do vínculo materno e o contido no princípio da dignidade da pessoa humana, aumentando esse lapso temporal para a licença maternidade preenchendo a lacuna legal existente nesse sentido. Palavras chave: Seguridade Social; Salário maternidade; vínculo materno., 2019-12-30)
    Com o objetivo de verificar a ampliação do prazo de concessão do salário maternidade para mães de bebês prematuros e o estabelecimento do vinculo materno o projeto de pesquisa ganha relevância jurídica. Isso ocorre por ...
  • A SAÚDE SUPLEMENTAR E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE 
    SOARES, ADRIANA LACERDA (A presente pesquisa tem como escopo a saúde suplementar e o direito fundamental à saúde, com uma análise sobre cláusulas abusivas, com enfoque na limitação de cobertura e atendimento na internação hospitalar. Isso porque, decorridos mais de vinte anos de vigência da Lei nº 9.656/98, que trata dos planos de saúde no Brasil, nota-se que houve um divisor de águas no mercado de saúde suplementar. Tem-se um novo cenário jurídico estabelecido, próprio e específico, que exige das empresas privadas, cooperativas, seguradoras, medicina de grupo e autogestões, adequação à nova legislação com mudança significativa de atitude perante os consumidores. Neste aspecto, considerando que a função social do contrato de plano de saúde envolve a garantia do tratamento de saúde ao consumidor, principalmente quando este se encontra em situação de urgência ou emergência, questionou-se se a prestadora do serviço de saúde suplementar pode limitar o tempo de internação hospitalar. Para responder a tal questionamento foram realizadas pesquisas conceituais sobre o tema, além de pesquisas jurisprudenciais, a fim de se fundamentar que os planos de saúde não podem limitar no tempo a internação hospitalar do segurado, sendo essa postura adotada pelos planos de saúde, considerada cláusula contratual abusiva, de acordo com a Súmula 302 do STJ. O trabalho foi estruturado em três capítulos. O primeiro abordando detalhadamente a saúde suplementar no Brasil, trazendo sua evolução, regulação por meio da Lei 9.656/98 e, ainda, traçando um paralelo entre a realidade dos setores público e privado em relação à prestação de saúde. O segundo capítulo traz um pouco da relação de consumo no contrato de plano de saúde, sendo feita análise dos contratos de planos privados de assistência à saúde, conceituando e apresentando suas principais características. E o terceiro capítulo trata da limitação no tempo de internação hospitalar pelo plano de saúde, trazendo uma análise de julgados sobre o tema. Palavras-chave: Contrato de plano de saúde. Código de Defesa do Consumidor. Regulamentação do plano de saúde., 2019-12-30)
    A presente pesquisa tem como escopo a saúde suplementar e o direito fundamental à saúde, com uma análise sobre cláusulas abusivas, com enfoque na limitação de cobertura e atendimento na internação hospitalar. Isso porque, ...
  • O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUA ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 26 
    SOARES, CAROLINE SATHLER LINO (A crise de representatividade e funcionalidade pública alimenta a atuação do Judiciário por aumentar as demandas da sociedade. Contudo, ressalta-se a ameaça à legitimidade democrática, uma vez que um órgão não eletivo sobrepõe-se aos que exercem mandato popular. Em um primeiro momento voltamos à Teoria da Separação de Poderes e sua evolução, e como essa se faz essencial para um Estado Democrático de Direito. Observamos ainda como a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 garante a representatividade por meio da tripartição de Poderes e como esta vem sendo exercida atualmente. Nesse ínterim, falamos do Princípio da Reserva Legal previsto Constitucionalmente como forme de garantir a representatividade social e a liberdade individual. Não obstante, analisamos os métodos trazidos pela hermenêutica: analogia e interpretação extensiva. Por fim, passamos para uma análise específica da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, que equipara a homofobia ao crime de racismo., 2019-12-30)
    A crise de representatividade e funcionalidade pública alimenta a atuação do Judiciário por aumentar as demandas da sociedade. Contudo, ressalta-se a ameaça à legitimidade democrática, uma vez que um órgão não eletivo ...
  • A REFORMA TRABALHISTA E O CONTRATO INTERMITENTE: UMA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE 
    ROCHA, DIEGO HENRIQUE FERREIRA DA (O presente trabalho tem como objetivo analisar o impacto da Reforma Trabalhista com a permissão da modalidade de contrato de trabalho intermitente em relação à condição social do trabalhador e suas garantias previstas no Art. 7º da Constituição Federal, considerando também as perspectivas dos benefícios para o Empregador. Através da modalidade do trabalho intermitente que teoricamente veio para flexibilizar o empresário e equiparar o trabalhador com o empregador, já que o trabalhador se apresenta mais vulnerável numa relação de trabalho, frente ao poder econômico e diretivo do empregador. A reforma trouxe alguns casos que retratam exceção ao princípio da primazia da realidade, para tanto se destaca o empregado, no qual seja enquadrado como trabalhador intermitente basta que celebre o contrato de trabalho intermitente com o empregador, mesmo que inicialmente trabalhe de forma continuada (art. 452-A CLT). Entendendo que o trabalho intermitente é considerado uma prestação de serviço quando as empresas estão com muita demanda ao cliente e solicitam pessoas para prestar intermitência com o objetivo de acelerar ou lucrar mais no setor econômico. Palavras-chave: Reforma Trabalhista, Trabalhador, Trabalho Intermitente, Consolidação, 2019-12-30)
    O presente trabalho tem como objetivo analisar o impacto da Reforma Trabalhista com a permissão da modalidade de contrato de trabalho intermitente em relação à condição social do trabalhador e suas garantias previstas no ...

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