Abstract:
In order to effectively combat crime, there was a significant change in the caput of
art. 75 of the Penal Code through Law 13.964 / 2019, called the anti-crime package,
changing the increase in the maximum time for serving sentences. This research
used the doctrinal methodology and proposed to demonstrate that the
aforementioned change from thirty to forty years institutes a violation of constitutional
principles, as well as the absence of the due legislative proposal for analysis of an
estimate of its budgetary and financial impact caused to public coffers with the
maintenance of prisoners for a long period in the prison system. This change
instituted to ban the high number of crimes was aligned with a list of reflexes to the
convicted. In a qualitative approach, there are controversial opinions of jurists and
criminalists regarding expectations, perceptions and appraisals regarding the
increase in the maximum time for serving sentences in Brazil, given the need to
confront the reduction of crimes in relation to the prison mass, critical, clinical and
sociological criminology to understand the reasons that induce the individual to
commit criminal offenses as a way to combat the high rate of criminal recidivism.
Description:
Com o objetivo de efetivar o combate à criminalidade ocorreu uma significativa
modificação no caput do art. 75 do Código Penal através da Lei 13.964/2019,
denominada pacote anti-crime, alterando o aumento do tempo máximo de
cumprimento de pena. Esta pesquisa utilizou-se da metodologia doutrinária e propôs
demonstrar que a mencionada mudança de trinta para quarenta anos institui
violação aos princípios constitucionais, bem como a ausência da devida propositura
legislativa para análise de uma estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro
causado aos cofres públicos com a manutenção de pessoas reclusas por longo
período no sistema penitenciário. Esta mudança instituída para banir o alto número
de crimes alinhou-se a um rol de reflexos aos condenados. Em abordagem
qualitativa há opiniões controvérsias de juristas e criminalistas no que diz respeito a
expectativa, percepções e apreciações acerca do aumento do tempo máximo de
cumprimento de pena no Brasil, haja vista a necessidade de confrontar a redução de
crimes em relação a massa carcerária valendo-se da criminologia crítica, clínica e
sociológica para entender quais os motivos que induzem o indivíduo à prática de
infrações penais como forma de combater o índice elevado de reincidência
delituosa.