PACOTE ANTICRIME: O AUMENTO DO TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA

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dc.contributor.author	SANTOS, ANGÉLICA JOSÉ DO NASCIMENTO DOS
dc.contributor.author	FONSECA, NILDSON DEOCLÉCIO DA
dc.date.accessioned	2021-07-23T13:05:22Z
dc.date.available	2021-07-23T13:05:22Z
dc.date.issued	2021-06-16
dc.identifier.citation	Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Serra, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal; Criminologia. Orientador: Profª. Esp. Fabiane Aride Cunha.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/3609
dc.description	Com o objetivo de efetivar o combate à criminalidade ocorreu uma significativa modificação no caput do art. 75 do Código Penal através da Lei 13.964/2019, denominada pacote anti-crime, alterando o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena. Esta pesquisa utilizou-se da metodologia doutrinária e propôs demonstrar que a mencionada mudança de trinta para quarenta anos institui violação aos princípios constitucionais, bem como a ausência da devida propositura legislativa para análise de uma estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro causado aos cofres públicos com a manutenção de pessoas reclusas por longo período no sistema penitenciário. Esta mudança instituída para banir o alto número de crimes alinhou-se a um rol de reflexos aos condenados. Em abordagem qualitativa há opiniões controvérsias de juristas e criminalistas no que diz respeito a expectativa, percepções e apreciações acerca do aumento do tempo máximo de cumprimento de pena no Brasil, haja vista a necessidade de confrontar a redução de crimes em relação a massa carcerária valendo-se da criminologia crítica, clínica e sociológica para entender quais os motivos que induzem o indivíduo à prática de infrações penais como forma de combater o índice elevado de reincidência delituosa.	pt_BR
dc.description.abstract	In order to effectively combat crime, there was a significant change in the caput of art. 75 of the Penal Code through Law 13.964 / 2019, called the anti-crime package, changing the increase in the maximum time for serving sentences. This research used the doctrinal methodology and proposed to demonstrate that the aforementioned change from thirty to forty years institutes a violation of constitutional principles, as well as the absence of the due legislative proposal for analysis of an estimate of its budgetary and financial impact caused to public coffers with the maintenance of prisoners for a long period in the prison system. This change instituted to ban the high number of crimes was aligned with a list of reflexes to the convicted. In a qualitative approach, there are controversial opinions of jurists and criminalists regarding expectations, perceptions and appraisals regarding the increase in the maximum time for serving sentences in Brazil, given the need to confront the reduction of crimes in relation to the prison mass, critical, clinical and sociological criminology to understand the reasons that induce the individual to commit criminal offenses as a way to combat the high rate of criminal recidivism.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Direito Penal	pt_BR
dc.subject	Lei 13.964/2019	pt_BR
dc.subject	Superlotação	pt_BR
dc.subject	Políticas Públicas	pt_BR
dc.title	PACOTE ANTICRIME: O AUMENTO DO TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR