Abstract:
O objetivo deste trabalho consiste em investigar a constitucionalidade do art. 12,
inciso I, da Lei complementar 87 de 1996 (Lei Kandir). Analisando a hipótese de
incidência do ICMS na transferência de mercadorias entres estabelecimentos do
mesmo contribuinte, dando ênfase a divergência de entendimento entre a Fazenda
Pública e o Poder Judiciário. Inicialmente faz-se uma abordagem histórica acerca da
introdução do ICMS no Brasil, seu critério material, mantendo-se firme no que tange
a existência de uma operação relativa a circulação de mercadorias, originada de um
negócio jurídico, propulsor do fato gerador do tributo. Após, explica alguns conceitos
inerentes a hipótese de incidência do ICMS, abordando a não autonomia dos
estabelecimentos primários e secundários (matriz e filial) no que tange a
independência sobre operações geradoras do ICMS. Assim, restou demonstrado
que a cobrança do ICMS incidente sobre operações relativas a circulação de
mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte é deveras inconstitucional, por alargar a hipótese de incidência o referido tributo já predefinida na Constituição
Federal, justificando a urgência da declaração de inconstitucionalidade sobre o art. 12 em seu inciso I, da Lei Kandir.
