A INCONSTITUCIONALIDADE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ANTE O PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Abstract

Este trabalho pretende demonstrar a inconstitucionalidade da sentença penal condenatória quando o Ministério Público pugna pela absolvição do réu e, consequentemente, a incompatibilidade do artigo 385 do Código de Processo Penal com a atual Constituição Federal de 1988. Para tanto, é necessário analisar o sistema processual adotado constitucionalmente e a divisão de funções atribuídas aos sujeitos da ação. Também se faz necessária a realização de uma abordagem crítica acerca da necessidade de reforma do Código de Processo Penal, em razão da existência de dispositivos incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. O objetivo principal deste trabalho é demonstrar a imprescindibilidade de uma releitura constitucional do processo penal, afastando normas retrógradas e arbitrárias. Neste contexto, a aplicação do direito deve se caracterizar como ato transparente e imparcial, que valorize os direitos e garantias assegurados ao acusado.