(IM) POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE CALENDÁRIO GENÉRICO PARA FINS DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS ANUAIS

Abstract

A sociedade por falta de conhecimento do caráter ressocializador das penas privativas de liberdade acabam recriminando a política de Execução Penal quando um sentenciado recebe um benefício para sair dos estabelecimentos prisionais ainda que por um curto período de tempo, como acontece nas saídas temporárias. E para que os recuperandos possam gozar de tal benefício ressocializador, é necessário todo um tramite legal até sua saída. Porém, nem sempre o Estado, através das Varas de Execução Penal, dá conta de processar toda demanda de pedidos de saídas temporárias, o que acaba fazendo-se necessário fixar um único calendário com todas as cinco datas de saída que o apenado tem direito ao longo do ano, tudo isso em um único pedido e nesse mesmo pedido respeitando todos os tramites legais. Para entender melhor esse processamento, este faz um belo apanhado na seara das Execuções Penais, com um título bem sugestivo: “ (Im) possibilidade de fixação judicial de calendário genérico para fins de saídas temporárias anuais. ” Utilizando-se pesquisas bibliográficas e de campo, além de melhor compreender o procedimento de saída temporária anual e sua automatização, também traz como objetivo esmiuçar a súmula 520 do STJ, afim de esclarecer sobre a indelegabilidade de um poder jurisdicional à administração penitenciária. Conclui-se que com a fixação de um calendário anual de saídas temporárias, além de as Varas de Execução terem uma menor carga de trabalho e poder melhor gerir suas demais atribuições, os reeducandos correm menos risco de não gozarem dos benefícios a que fazem jus.