IMPACTOS DA COVID-19 NO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS

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IMPACTOS DA COVID-19 NO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS

MORAIS, CLÁUDIA HENRIQUES CARVALHO DE; PERUCHI, MAYARA NUNES

URI: http://hdl.handle.net/123456789/3620

Date: 2021-06-16

Abstract:

The covid-19 pandemic caused a scenario of socioeconomic instability on a world scale and the lives of thousands of people were affected. In addition to the impacts on public health, the economy and politics, there is a crisis in legal security: how can we honor commitments made before the pandemic, if the circumstances are now totally adverse? The reasons for choosing the theme are justified by the repercussions of the problems that have arisen and will arise in the applicability of the law in these times of crisis. In order to explain the impacts of covid-19 in complying with obligations in commercial property lease contracts, the theories of issues related to the default of contractual obligations in adverse situations were explored from the perspective of the Brazilian legal system. The problem is summed up in the raising of ideas for the reestablishment of the contractual balance in legal businesses. For this discussion, laws were used: Law nº 10.406/2002, known as the Civil Code, in particular articles 317, which deals with the theory of unforeseen circumstances, art. 393 which deals with the act of God or force majeure, art. 478 which deals with the theory of excessive burdens; Law nº 14.010/2020, known as the Pandemic Law; Law nº 8.245/1991, known as the Tenancy Law. In addition, doctrines and judgments from the Courts of the Espírito Santo were used.

Description:

A pandemia da covid-19 causou um cenário de instabilidade socioeconômica em escala mundial e a vida de milhares de pessoas foi afetada. Além dos impactos na saúde pública, na economia, na política, vive-se uma crise na segurança jurídica: como honrar compromissos assumidos antes da pandemia, se agora as circunstâncias mostram-se totalmente adversas? As razões para a escolha do tema justificam-se pela repercussão dos problemas que surgiram e surgirão na aplicabilidade do direito nesses tempos de crise. Para explanar sobre os impactos da covid-19 no adimplemento de obrigações nos contratos de locações de imóveis comerciais explorou-se, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, as teorias existentes acerca de questões relacionadas ao inadimplemento de obrigações contratuais em situações adversas. A problemática resume-se ao levantamento de ideias para o reestabelecimento do equilíbrio contratual nos negócios jurídicos. Para essa discussão utilizou-se das leis: lei nº 10.406/2002, conhecida como Código Civil, em especial os artigos 317 que versa sobre a teoria da imprevisão, art. 393 que versa sobre o caso fortuito ou força maior, art. 478 que versa sobre a teoria da onerosidade excessiva; lei nº 14.010/2020, conhecida como Lei da Pandemia; lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Além disso, utilizou-se de doutrinas e julgados dos Tribunais do Espírito Santo.

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