O ATUAL TRATAMENTO JURÍDICO-PENAL AOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA COMO FATOR DE IMPUNIDADE

Abstract

O art. 168-A do Código Penal especifica a apropriação indébita previdenciária, como a conduta de deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal ou convencional. O trabalho foi elaborado com base na técnica de exploração bibliográfica no ramo do Direito Penal e, também, do Direito Previdenciário, materializando-se na elaboração de textos, construídos a partir dos ensinamentos de autores e pesquisadores brasileiros do tema. Pode-se dizer que o bem juridicamente protegido nesta norma não é o patrimônio de um ou algumas pessoas, como nos demais crimes, mas o patrimônio de todos os cidadãos que fazem parte do sistema previdenciário. Assim, a Previdência Social é de fundamental importância para a sociedade e imprescindível para o equilíbrio econômico social, pois distribui renda do país e garante a preservação da dignidade da pessoa humana. Contudo, o artigo 168-A do Código Penal tem suscitado inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, uma vez que a lei penal foi utilizada para a conduta, que deveria ser ultima ratio. Entretanto, já que recebeu a proteção do Direito Penal não poderia ser regada às benesses da lei, que deixa explícito a única intenção do Estado de satisfazer o débito tributário e não de punir o infrator. Assim, objetiva a presente monografia compreender o motivo para o aumento significativo deste delito e a insuficiência da punição do Estado, diante de um bem de valor imensurável, ou seja, as contribuições que custeiam a Previdência. Nesse aspecto, o presente trabalho justifica-se pela sua relevância particularmente social, à medida que a lei penal reflete o grau de evolução e eficiência de uma sociedade no combate aos delitos, bem como, quanto à efetividade de suas políticas públicas, especialmente as concernentes à Seguridade Social.