A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 390, I DO TST TENDO COMO FATOR IMPEDITIVO A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO PÚBLICO.

Abstract

A presente Monografia tem como área de concentração o Direito do Trabalho e Direito Administrativo e como enfoque o tema: “A inaplicabilidade da Súmula nº 390, I do TST tendo como fator impeditivo a aposentadoria espontânea do empregado público”. A problemática surge a partir das deliberações do Supremo Tribunal Federal quanto aos julgamentos das ADIns nº 1721 e 1770, pois a questão hora pacificada tornou-se divergente e uma vez que a Suprema Corte acabou entendendo não ser mais causa de rescisão e extinção do contrato de emprego o fato de o empregado público aposentar-se espontaneamente, o Tribunal Superior do Trabalho inverteu o posicionamento jurisprudencial em relação à matéria e acabou promulgando a Súmula nº 390, I, que prevê a estabilidade aos empregados públicos após a aposentadoria espontânea. Fez-se para tanto, uma análise doutrinária e jurisprudencial e foi possível constatar que a Súmula é inaplicável para o reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 41 da CF/88 aos empregados públicos uma vez que encontra obstáculos constitucionais, revela uma incongruência hermenêutica e ainda contribui de forma negativa para os resultados sociais, eficiência administrativa, passando assim a desatender o interesse público.