INEFICIÊNCIA DAS PENALIDADES AOS EMPREGADORES QUE MANTÉM TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO.

Abstract

A presente pesquisa investigará o problema do trabalho em condições análogas a escravidão no Brasil recorrendo a desde uma analise histórica, até o panorama atual. Sabe-se que no Brasil, ainda hoje, muito devido a sua grande desigualdade social e a disparidade que há entre o poder do empregador e o poder do empregado, existem muitos trabalhadores que se submetem a condições desumanas de trabalho para se sustentarem a si mesmos e suas famílias. No entanto, este estudo propõe apontar os mecanismos de controle e as penalidades impostas ao empregador que faz uso dessa prática criminosa. Também visa averiguar a eficácia desses meios com foco no princípio da dignidade da pessoa Humana e no Direito Fundamental de Liberdade. Discute-se também os entendimentos jurídicos e doutrinários da nova proposta trazida pela Portaria nº 1129 de Outubro de 2017 e posteriormente a mudança de seu texto em Dezembro do mesmo ano.