A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DOS AVÓS AOS NETOS SOB GUARDA DE FATO – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Abstract

O presente trabalho apresenta uma análise, sobre a impossibilidade da concessão do benefício previdenciário de pensão por morte ao neto, criado pelos avós, sem a devida regularização judicial, ou seja, a guarda. A partir da evolução da sociedade, é notório a percepção da nova composição dos modelos familiares, se tornando cada vez mais comum as famílias constituídas por avós e netos, conhecidas como famílias extensas, onde aqueles, os (avós) assumem totalmente a responsabilidade destes os (netos), como se pais fossem, prestando total assistência material, moral e educacional ao menor. Para a grande maioria da população, o sistema judiciário é uma realidade distante, tornando-se bastante comum, netos que residem no mesmo teto que os avós e deles são totalmente dependentes economicamente, sejam desamparados com o falecimento dos avós, por não ter sido colocado sob a tutela destes antes do evento morte, uma vez que a lei nº 8.213/91 somente equipara ao filho, o enteado e o menor tutelado, com a devida comprovação da dependência econômica.