A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PEDÁGIO QUANDO DELEGADO A CONCESSIONÁRIAS

Abstract

O presente trabalho monográfico trata-se de uma análise do artigo 150, inciso V, da Constituição Federal de 1988, com modificação em seu texto, possui como objetivo explorar e analisar doutrinas e jurisprudências o pedágio, a sua natureza jurídica e a inconstitucionalidade ou não, referente ao uso de vias públicas pelo contribuinte. Será abordado o princípio da não limitação do tráfego de pessoas e bens juntamente com o direito a liberdade de locomoção, analisado esses princípios constitucionais empregados dentro do pedágio. Sendo explorados os ramos do direito tributário juntamente com o direito constitucional para dar uma maior explanada no tema abordado.