(IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA

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UNIDADE TEOFILO OTONI
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dc.contributor.author	LANGHOLZ, AMANDA GONÇALVES
dc.date.accessioned	2021-09-02T19:49:26Z
dc.date.available	2021-09-02T19:49:26Z
dc.date.issued	2017-12-13
dc.identifier.citation	Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Áreas de Concentração: Direito Processual Penal, Direito Penal e Direito Constitucional. Orientador: Prof. Gylliard Matos Fantecelle.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/3650
dc.description.abstract	O presente trabalho trata-se de uma monografia jurídica, que tem como finalidade, discutir sobre a (in) constitucionalidade da execução provisória da pena. Desta maneira, abordará, principalmente, a prisão oriunda de acórdão penal condenatório, ainda que esta não tenha transitado em julgado, ou seja, esteja pendente de recurso, como o especial ou o extraordinário. Tratará também sobre prisões de natureza cautelar permitidas no Brasil. Disporá sobre o histórico da execução provisória da pena no Brasil, sobre princípios constitucionais relacionados processo penal e à execução penal no Brasil, a fim de ao final, verificar a viabilidade da execução provisória da pena no ordenamento jurídico Brasileiro, se ela afeta ou não a Constituição da República de 1988 e/ou outros dispositivos legais que serão mencionados.	pt_BR
dc.subject	Execução provisória. Presunção de inocência. Constituição da República. Recursos excepcionais	pt_BR
dc.title	(IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR