A INCIDÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE

Abstract

O objetivo deste trabalho consiste em investigar a constitucionalidade do art. 12, inciso I, da Lei complementar 87 de 1996 (Lei Kandir). Analisando a hipótese de incidência do ICMS na transferência de mercadorias entres estabelecimentos do mesmo contribuinte, dando ênfase a divergência de entendimento entre a Fazenda Pública e o Poder Judiciário. Inicialmente faz-se uma abordagem histórica acerca da introdução do ICMS no Brasil, seu critério material, mantendo-se firme no que tange a existência de uma operação relativa a circulação de mercadorias, originada de um negócio jurídico, propulsor do fato gerador do tributo. Após, explica alguns conceitos inerentes a hipótese de incidência do ICMS, abordando a não autonomia dos estabelecimentos primários e secundários (matriz e filial) no que tange a independência sobre operações geradoras do ICMS. Assim, restou demonstrado que a cobrança do ICMS incidente sobre operações relativas a circulação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte é deveras inconstitucional, por alargar a hipótese de incidência o referido tributo já predefinida na Constituição Federal, justificando a urgência da declaração de inconstitucionalidade sobre o art. 12 em seu inciso I, da Lei Kandir.