A redução da maioridade penal a proteção integral à criança e ao adolescente

Abstract

O presente artigo tem como objetivo principal realizar a análise da redução da maioridade penal e a proteção integral à criança e ao adolescente. A primeira parte consiste em analisar o estatuto da criança e do adolescente juntamente com a Constituição Federal, como meio garantidor da proteção integral à criança e ao adolescente. Em segundo momento dedica-se em analisar as medidas socioeducativas a serem adotadas em determinadas ocasiões. Por fim, e com o intuito de apresentar uma nova perspectiva ao leitor, o artigo alinha-se com a posição que entende que a redução da maioridade penal não é o meio mais adequado e eficaz para solucionar o índice de violência na sociedade, pois violaria cláusula pétrea, presente em nossa constituição. Ao contrário, entende-se que por meio das medidas socioeducativas poderemos solucionar o índice de violência na sociedade. Para tanto, seria necessária a participação efetiva do Estado, por meio de políticas Públicas, como meio garantidor de proteção integral à criança e ao adolescente.