O dever de assistência digital do filhos menores pelos pais e seus limites jurídicos

Abstract

Até pouco tempo, legislação, doutrina e jurisprudência pátrias falavam em três tipos de assistência devida pelos pais aos filhos menores, inerentes, portanto, ao poder familiar: assistência material, assistência intelectual e assistência moral. Mais recentemente, acompanhando a evolução tecnológica que seduz os filhos menores, a doutrina vem mencionando o dever de assistência digital como inerente ao poder familiar e à parentalidade responsável. Tal dever não consiste em promover inserção digital, mas cuidar para que esta inserção ocorra de forma cuidadosa, colocando a criança e o adolescente à salvo de condutas lesivas que podem vir a ocorrer no ambiente virtual. Se, de um lado, os pais possuem o dever de cuidar de seus filhos no ambiente virtual, de outro, importante destacar que estes menores possuem direito à intimidade e à privacidade, direitos estes inerentes à pessoa humana.