Da possibilidade de prorrogação do benefício de pensão por morte previdenciária para filhos e irmãos maiores de 21 anos mediante a análise de caso concreto: uma análise á luz do melhor interesse do vulnerável

Abstract

A legislação previdenciária somente considera o filho e irmão maiores de 21 anos como dependente do segurado se for inválido ou tiver deficiência grave, seja física, mental ou intelectual. A partir desta premissa, a pesquisa ora proposta se debruçará sobre os filhos e irmãos que tenham mais de 21 anos, que não possuam invalidez ou qualquer tipo de deficiência grave, mas que ainda não estejam no mercado de trabalho, mas matriculados e frequentes em curso superior ou técnico profissionalizante. Diante desse impedimento, o presente artigo, desenvolvido através de pesquisa bibliográfica e documental, teve como problema de pesquisa os seguintes questionamentos: Quais os fundamentos do benefício previdenciário da pensão por morte? De uma forma geral, a presunção de dependência econômica para a concessão da pensão por morte é um critério legítimo do ponto de vista da garantia da solidariedade familiar a amparar os vulneráveis neste contexto? A pensão por morte, em sua natureza, de alguma forma tem a ver com a pensão alimentícia? É possível sustentar a análise do caso concreto e das reais necessidades do beneficiário para que haja a concessão da pensão por morte?