Aplicabilidade dos requisitos para fins de concessão de aposentadoria para a população transgênera no RGPS

Abstract

A Previdência Social do Brasil adota um sistema binário para o cálculo do benefício da aposentadoria de seus contribuintes, ou seja, há uma norma legislativa com regras específicas para homens e outra para mulheres. Com isso nos deparamos com a seguinte problemática: como é realizada a análise e o cálculo para a concessão de aposentadoria da pessoa transgênera – indivíduo cuja sua identidade de gênero não corresponde ao seu sexo biológico –, considerando que a legislação brasileira prevê apenas um sistema que considera o masculino e o feminino? Nesta premissa, o presente artigo tem o objetivo de apresentar um panorama da história, princípios e principais características da seguridade social do país e expor o atual cenário que pessoas transgêneras encontram ao solicitar sua aposentadoria. Além de apresentar possibilidades de soluções para regulamentação dos direitos previdenciários dos transgêneros, que hoje têm seus pedidos de aposentadoria a mercê das interpretações do sistema administrativo e judiciário previdenciário.