Abstract:
O presente artigo tem como objetivo elencar a problemática existente acerca da
responsabilidade civil ambiental no Brasil, além de informar os principais
entendimentos doutrinários e leis secas existentes a respeito do tema. Será debatido
ainda a necessidade de conscientização sobre o assunto em questão, principalmente
por parte da sociedade civil, vez que são os grandes responsáveis pela grande
degeneração crescente e explícita, além de ofertar uma busca acerca do pleno
alcance da composição civil frente a prática de danos ambientais. Será elucidado
acerca do disposto no caput do artigo 225 da Constituição Federal Brasileira,
responsável por trazer toda a ideia de conservação ao meio ambiente. Será também
exposto o que concerne à ineficácia de algumas medidas reparatórias aplicadas pelo
Estado, e as formas como esta situação poderia ser corrigida através de princípios
como da prevenção, precaução e do poluidor pagador, trazendo como alternativa à
compensação dos danos ao meio ambiente, a hipótese das penas pecuniárias.
