A responsabilidade civil no âmbito do direito ambiental a luz do princípio do poluidor pagador

Abstract

O presente artigo tem como objetivo elencar a problemática existente acerca da responsabilidade civil ambiental no Brasil, além de informar os principais entendimentos doutrinários e leis secas existentes a respeito do tema. Será debatido ainda a necessidade de conscientização sobre o assunto em questão, principalmente por parte da sociedade civil, vez que são os grandes responsáveis pela grande degeneração crescente e explícita, além de ofertar uma busca acerca do pleno alcance da composição civil frente a prática de danos ambientais. Será elucidado acerca do disposto no caput do artigo 225 da Constituição Federal Brasileira, responsável por trazer toda a ideia de conservação ao meio ambiente. Será também exposto o que concerne à ineficácia de algumas medidas reparatórias aplicadas pelo Estado, e as formas como esta situação poderia ser corrigida através de princípios como da prevenção, precaução e do poluidor pagador, trazendo como alternativa à compensação dos danos ao meio ambiente, a hipótese das penas pecuniárias.