O direito á educação: perspectiva históricas e legais da consolidação da educação como um direto de todos

Abstract

O acesso à educação regular é um direito garantido pela legislação e, neste sentido, deve ser percebida enquanto uma conquista histórica, uma vez que inicialmente, a educação no território brasileiro não era para todos. Com base nesta importância, este estudo fundamentou-se no seguinte problema de pesquisa: como ocorreu o processo de consolidação da educação enquanto um direito social ao longo da história brasileira? Neste sentido, este estudo tem como principal objetivo refletir acerca da trajetória histórica e legal da educação e das diretrizes legais que contribuíram para a consolidação da educação enquanto um direito social. No que diz respeito aos objetivos específicos, foram construídos os seguintes: entender o processo histórico de consolidação da educação enquanto um direito; discorrer sobre a importância das diretrizes legais na consolidação de direitos; e, apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, enquanto importantes documentos norteadores do processo de ensino e aprendizagem no cenário educacional brasileiro. Este estudo defende a hipótese de que, as diretrizes e os documentos legais, são instrumentos imprescindíveis no contexto da consolidação da educação enquanto um direito ao longo da história brasileira. Para abordar esta temática, optou-se pela construção de uma pesquisa bibliográfica, documental e qualitativa, onde foram abordados estudos já publicados de diversos autores e documentos legais, com o intuito de responder aos objetivos propostos. Pode-se concluir que as diretrizes legais foram de fundamental importância na consolidação da educação enquanto um direito.