Abstract:
O presente artigo objetiva analisar a possibilidade de penhora do bem de família do
fiador em contrato de locação diante do direito social à moradia previsto no artigo 6º
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.É cediço que uma das
exceções à impenhorabilidade do bem de família legal refere-se ao imóvel de
residência do fiador de contrato de locação, nos termos do artigo 3º, inciso VII, da
Lei n.º 8.009 de 29 de março de 1990. Porém, doutrina e jurisprudência divergem em
relação a uma suposta inconstitucionalidade do referido dispositivo.
