A penhorabilidade do Bem de família do fiador diante do direito social à moradia

dc.contributor.author	Dutra, Rivelino José Gama
dc.contributor.author	Oliveira, Eduardo Ferraz Jorge
dc.date.accessioned	2021-12-10T19:59:36Z
dc.date.available	2021-12-10T19:59:36Z
dc.date.issued	2021
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/3772
dc.description.abstract	O presente artigo objetiva analisar a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação diante do direito social à moradia previsto no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.É cediço que uma das exceções à impenhorabilidade do bem de família legal refere-se ao imóvel de residência do fiador de contrato de locação, nos termos do artigo 3º, inciso VII, da Lei n.º 8.009 de 29 de março de 1990. Porém, doutrina e jurisprudência divergem em relação a uma suposta inconstitucionalidade do referido dispositivo.	pt_BR
dc.subject	Bem de família legal.	pt_BR
dc.subject	Contrato de locação.	pt_BR
dc.title	A penhorabilidade do Bem de família do fiador diante do direito social à moradia	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR