Criminalização da interrupção voluntária da gravidez: uma análise epistemológica à luz dos direitos fundamentais da mulher

Abstract

Em conformidade aos direitos fundamentais da mulher, assim como, os direitos da personalidade, discutir em que medida à interrupção voluntária da gravidez até o terceiro mês de gestação, pode ser considerada lícita, evidencia o antagonismo que sobrepõe a criminalização do aborto voluntário e a tutela dos direitos fundamentais femininos. A hegemonia dos direitos fundamentais, sob a égide da Carta Magna é fundamento assegurador da aplicabilidade dos direitos da personalidade, instituídos no Código Civil de 2002. Nesse sentido, expressa a primordiallidade do Estado reconhecer que o tema deve ser examinado num panorama de saúde pública e não apenas criminal. Legalizar a prática abortiva até o terceiro mês de gravidez é a medida plausível a ser adotada ante as disputas ideológicas que circundam a criminalização do aborto, suprimindo o mínimo de direitos fundamentais possíveis, resguardando os princípios constitucionais. A transgressão explícita aos direitos fundamentais da mulher, não pode ser objeto de obscuridade do Poder Público já que a Constituição está no ápice do ordenamento jurídico e confrontá-la nesse viés, é contrapor-se ao Estado Democrático de Direitos, garantidor das liberdades civis, dos direitos humanos.