Aposentadoria especial: e os principais impactos sofridos com a aprovação da emenda constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal averiguar os prejuízos que a reforma da previdência ocasionou ao exigir o requisito etário para os trabalhadores especiais, lesionando assim os princípios constitucionais, como o direito à saúde e o princípio da dignidade humana que são direitos fundamentais a quaisquer trabalhadores. A questão a ser abordada é que os obreiros terão que passar mais tempo expostos a agentes nocivos e insalubres, que podem ser altamente prejudiciais a sua saúde. Desta forma o obreiro acaba submetendo total ou grande parte de sua vida laboral em funções onde há um ambiente que não é saudável, diminuindo assim, a expectativa de vida e não tendo o direito de desfrutar do seu benefício previdenciário. É abordado também que durante o exercício de atividades especiais existe a presunção de incapacidade, sendo que cabe a legislação, antes mesmo que o agente nocivo não torne o trabalhador inválido para o exercício da sua atividade laborativa, autorizar o seu afastamento, a fim de que possa usufruir da inatividade com saúde.