Abstract:
O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação do
Princípio da Insignificância pela Autoridade Policial ainda em fase pré-processual.
Todo o estudo é baseado em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais,
considerando-se o que cabe ou não à Polícia Judiciária ao invocar tal princípio. Para
chegar à conclusão da existência ou não desta possibilidade, será analisado,
amplamente, o Princípio acima citado, contemplando seu escopo histórico,
conceituação, aplicações, previsão legal e acatamento jurisprudencial. Na mesma
toada, realizar-se-á uma reflexão sobre o atuar nas Delegacias Policiais, suas
atribuições e funcionamento. E, por fim, conclui-se que, de fato, é possível a aplicação
desse princípio na fase pré-processual.