Considerações pontuais acerca da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância pela Autoridade Policial ainda em fase pré-processual. Todo o estudo é baseado em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, considerando-se o que cabe ou não à Polícia Judiciária ao invocar tal princípio. Para chegar à conclusão da existência ou não desta possibilidade, será analisado, amplamente, o Princípio acima citado, contemplando seu escopo histórico, conceituação, aplicações, previsão legal e acatamento jurisprudencial. Na mesma toada, realizar-se-á uma reflexão sobre o atuar nas Delegacias Policiais, suas atribuições e funcionamento. E, por fim, conclui-se que, de fato, é possível a aplicação desse princípio na fase pré-processual.