Abstract:
This study aims to analyze the impact of the ineffectiveness of measures to
protect women in the crimes of homicide committed with the qualifier of femicide,
which is provided for in Law No. 13.104 of March 9, 2015, is a type of qualified
homicide, incorporated in the art. 121, §2 of the Penal Code, the focus of this work is
to understand the ineffectiveness of urgent protective measures in the Maria da
Penha Law (11,340/2006), which was created precisely to curb domestic and family
violence against women, among other situations of violence and discrimination.
It is observed that even with the legal provisions, violence against women is
recurrent, with various forms of aggression mainly physical and psychological, during
the study will be analyzed the ADI No. 4.424 and SUMMARY 542 of the STJ where it
considered a new interpretation of arts. 12, item I and 16 of Law 11.340/2006, I
understand by majority vote that the Public Prosecutor's Office can initiate criminal
proceedings without the need for the victim to represent what happened, in crimes of
bodily harm, this study proposes an assessment of how it is the protection of women
is carried out with the protective measures that are already provided for in the Maria
da Penha Law.
Likewise, observe whether the protection measures are in their full
applicability to ensure protection to the victim, since the applicability came precisely to
ensure the integrity of the person being offended, in order to reduce violence, the Law
13.104/15 which deals with femicide, including the qualification of the crime of
homicide and included in the list of heinous crimes, even with the creation of this Law, cases of violence against women and femicide are still serious, considering the
systematics of the Legislation.
The forms of domestic violence against women will be addressed, although
the Maria da Penha Law does not include a comprehensive list of domestic violence,
the types of violence mentioned serve as a reference for the types of violence that
can be practiced against women, which are: physical, moral, psychological, sexual,
patrimonial.
It is concluded from the research carried out that the ineffectiveness of
protective measures may be the absence of more effective public policies, policies
aimed at the aggressors with the objective of recovering the individual, policies aimed
at society, with the objective of deconstructing customs that are predetermined in
society directed at women, and especially public policies for women who are the main
offenders.
Description:
O presente trabalho tem como objetivo analisar o impacto da ineficácia das
medidas de proteção a mulher nos crimes de homicídio praticados com a
qualificadora do feminicídio que está previsto na Lei nº 13.104 de 09 de março de
2015, é um tipo de homicídio qualificado, incorporado no art. 121, §2º do Código
Penal, o foco deste trabalho entender a ineficácia das medidas protetivas de
urgência na Lei Maria da Penha (11.340/2006) que foi criado justamente para coibir
a violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras situações de violência
e discriminação.
Observa-se que mesmo com as previsões legais, a violência contra a mulher
é recorrente, com diversas formas de agressões principalmente física e psicológica,
no decorrer do estudo será analisado a ADI Nº 4.424 e SÚMULA 542 do STJ onde
considerou nova interpretação aos artigos. 12, inciso I e 16 da Lei 11.340/2006,
entendo por maioria de votos que o Ministério Público pode dar início a ação penal
sem necessidade de a vítima representar o ocorrido, nos crimes de lesão corporal,
esse estudo propõe uma avaliação de como é realizada a proteção da mulher com
as medidas protetivas que já estão previstas na Lei Maria da Penha.
De igual modo, observar se as medidas de proteção se encontra em sua total
aplicabilidade de assegurar proteção a vítima, uma vez que, a aplicabilidade veio
justamente para assegurar a integridade daquela que está sendo ofendida, com o
intuito de diminuir a violência foi criada a Lei 13.104/15 que trata do feminicídio,
incluindo a qualificadora do crime de homicídio e incluída no rol dos crimes
hediondos, mesmo com a criação desta Lei os caso de violência contra a mulher e o
feminicídio ainda são graves, considerando a sistemática da Legislação.
Será abordado as formas de violência doméstica contra a mulher, embora a
Lei Maria da Penha não comporta um rol taxativo de violência doméstica, os tipos de
violência apontado servem como referência dos tipos de violência que podem ser
praticados contra a mulher das quais são: física, moral, psicológica, sexual,
patrimonial.
Conclui-se através da pesquisa realizada que a ineficácia das medidas
protetivas pode ser a ausência de políticas públicas mais eficazes, políticas voltadas4
para os agressores com o objetivo de recuperar o indivíduo, políticas voltadas para a
sociedade, com objetivos de descontruir costumes que estão predeterminados na
sociedade direcionado a mulher, e principalmente políticas públicas para as
mulheres que são as principais ofendidas.