PODER JUDICICIÁRIO: EFICÁCIA PRÁTICA DA FORMAÇÃO DA CULPA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO NAS VARAS CRIMINAIS

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PODER JUDICICIÁRIO: EFICÁCIA PRÁTICA DA FORMAÇÃO DA CULPA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO NAS VARAS CRIMINAIS

Santos, Rafael Caldeiras dos; Santos, Vinícius Caldeiras dos

URI: http://hdl.handle.net/123456789/3794

Date: 2021-12-10

Abstract:

The present work aims to analyze the practical effectiveness of the formation of guilt as an instrument of punishment in criminal courts. Initially, it presents the historical evolution of the Judiciary Power, also addressing its concept and origin, mentioning the present Federal Constitution of 1988, in virtue of the established democratic system of law. An observation is also made regarding the functions of the Brazilian Judiciary Power, taking into account that it is composed of different bodies, which perform different functions, but which are similar in terms of the act of prosecuting and judging. It also establishes an analysis of the classification of judicial bodies, emphasizing that the Judiciary Power is based on the hierarchical basis of the bodies that are attached to it. Afterwards, it is understood about the Criminal Courts, with their functionality, competence and state duties. Soon after, mention is made of the formation of guilt, moving towards the focus of this article. Didactically, the doctrinal handlings on the formation of guilt are demonstrated, with the realization of an instructional hearing and judgment, together with evidential documents and the manifestations of the parties aiming to solve the lawsuit. It is also triggered on the dayto-day criminal action, leading to the resourcefulness of the chapter on excessive time in the formation of guilt. It is seen that, in fact, criminal actions are far from being conducted as in doctrine. Excessive deadlines in the formation of guilt seized the Judiciary, causing delays in the procedure for resolving conflicts. The understanding of the Superior Courts is brought to light, demonstrating the overcoming, in some cases, of Precedent 52 of the STJ. This slowness in the proceedings of the proceedings is criticized and, soon after, concluding this article.

Description:

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a eficácia prática da formação da culpa como instrumento de punição nas varas criminais. Inicialmente, apresenta a evolução histórica do Poder Judiciário, abordando também acerca do seu conceito e origem, fazendo menção da presente Constituição Federal de 1988, em virtude do sistema democrático de direito estabelecido. Faz-se também uma observação quanto as funções do Poder Judiciário Brasileiro, levando em conta que é composto por diversos órgãos, que desempenham funções diferentes, mas que se assemelham quanto ao ato de processar e julgar. Estabelece, ainda, uma análise acerca da classificação dos órgãos judiciários, enfatizando que o Poder Judiciário é fundamentado com base hierárquica dos órgãos que estão agregados a ele. Após, é compreendido acerca das Varas Criminais, com sua funcionalidade, competência e deveres estatais. Logo depois, faz-se menção sobre a formação da culpa, caminhando para o enfoque do presente artigo. Didaticamente, é demonstrado os manejos doutrinários acerca da formação da culpa, com realizações de audiência de instrução e julgamento, juntada de documentos probatórios e as manifestações das partes, objetivando solucionar a demanda judicial. É desencadeado, também, acerca da ação penal no dia a dia, levando a desenvoltura do capítulo sobre excesso de prazo na formação da culpa. É visto, que de fato, as ações penais estão longe de serem conduzidas como na doutrina. O excesso de prazo na formação da culpa apoderou-se do Poder Judiciário, ocasionando morosidade no trâmite para resolução dos conflitos. É trazido à baila o entendimento dos Tribunais Superiores, demonstrando a superação, em alguns casos, da Súmula 52 do STJ. É feito uma crítica a esta morosidade nos trâmites dos processos e, logo após, concluindo o presente Trabalho de Conclusão de Curso.

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