Abstract:
The present work aims to analyze the violation of telephone devices found at the
crime scene by the police authority, specifically regarding the data and information
contained therein, regardless of judicial authorization, from the perspective of
precedents and understandings of the Superior Courts. Initially, the rights to the
inviolability of intimacy, private life and communications, as well as the fundamental
right to public security, will be presented. Then, the theoretical foundations that make
the violation by the police authority viable will be analyzed, starting from the most
basic premises such as the concept of police power and an inspection of the judicial
police to the attributions of the police authority that enable the apprehension and
collection of all evidence on the phone. Based on these bases, the foundations that
enable the violation of the telephone will be analyzed, as in the hypothesis of its
submission by the police authority to the expertise, through the procedure of personal
search and seizure that brings legitimacy to the act, dispensing with previous court
decision, in the analogy about the exceptionality of the restriction of fundamental right
in the event of arrest in flagrante with regard to home inviolability and also, in light of
the minority doctrine, a study will be carried out on the possibility of admitting illegal
evidence in favor of society on the prism of the postulate of proportionality.
Ultimately, the precedents of the higher courts (STJ and STF), which have internally
divergent understandings, will be observed. Finally, the research concluded that it is
possible to access information and data records stored on cell phones, without prior
authorization from the judge; however, the inviolability of communications, intimacy
and private life must be preserved. However, the hypothesis of complete violation of
the cell phone is not ruled out when dealing with exceptional and urgent situations
whose delay in obtaining a court order would cause violation of the most significant
rights in the specific case.
Description:
O presente trabalho tem como objetivo analisar acerca da violabilidade dos
aparelhos telefônicos encontrados no local do crime pela autoridade policial,
especificadamente quanto aos dados e às informações contidas nestes,
independentemente de autorização judicial, sob a ótica dos precedentes e
entendimentos dos Tribunais Superiores. Inicialmente, serão apresentados os
direitos da inviolabilidade da intimidade, da vida privada e das comunicações, bem
como do direito fundamental a segurança pública. Em seguida, serão analisados os
fundamentos teóricos que viabilizam a violação pela autoridade policial, partindo
desde as premissas mais básicas como o conceito de poder de polícia e uma
inspeção acerca da polícia judiciária até as atribuições da autoridade policial que
possibilitam a apreensão e o recolhimentos de todas as provas no aparelho
telefônico. Partindo de tais bases, serão analisados os fundamentos que possibilitam
a violação do aparelho telefônico, como na hipótese da submissão do mesmo pela
autoridade policial para a perícia, através do procedimento de busca e apreensão
pessoal que traz a legitimidade para o ato prescindindo-se de prévia decisão judicial,
na analogia acerca da excepcionalidade da restrição de direito fundamental na
hipótese de prisão em flagrante no que tange a inviolabilidade domiciliar e ainda, a
luz da doutrina minoritária, será realizado um estudo acerca da possibilidade de
admissão das provas ilícitas em favor da sociedade sobre o prisma do postulado da
proporcionalidade. Em última disposição, serão observados os precedentes dos
tribunais superiores (STJ e STF), que possuem entendimentos divergentes
internamente. Por fim, a pesquisa concluiu ser possível o acesso as informações e
aos registros de dados armazenados nos celulares, sem prévia autorização do juiz;
no entanto, deve-se preservar a inviolabilidade das comunicações, da intimidade e
da vida privada. Entretanto, não se descarta a hipótese de violação integral do
celular quando tratar-se de situações excepcionais e urgentes cuja demora na
obtenção de mandado judicial ocasionasse violação a direitos mais significativos no
caso concreto.